Respostas Oficina Lingua Portuguesa Lv Anhanguera

par disso. também se tem revogação no exercício da função legislativa. O Legislativo, observadas certas regras, pode revogar leis inconvenientes ou inoportunas. & 9. Revogação da revogação e repristinação O ato de revogação pode ser revogado? A resposta é negativa. O ato de revogação é um ato administrativo consumado, e como tal não existe mais. Desfez-se ao alcançar seu objetivo, revogando o ato administrativo que era seu objeto. Ademais, se o objetivo é a restauração do ato revogado,…