Resposta O Regime De Caixa Considera Que O Fato Gerador Do Registro Contábil Lançamento São Os Ingressos E Saídas De Recursos Da Entidade O Nome De Regime De Caixa Advém Do Fato De Que A Conta Co

obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas fiscais do número do lote dos medicamentos - não viola o princípio da legalidade, já que encontra…

constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja…

grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia tendo, em princípio, os precedentes pretorianos, que naturalmente devem ser vistos sempre em função da respectiva moldura fática. Afinal, o direito objetivo (a norma) somente se converte em direito subjetivo quando incide sobre os fatos da vida social (fatos jurídicos). Entretanto, de…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

CNJ – Conselho Nacional de Justiça CS – Contribuição Social DF – Distrito Federal EC – Emenda Constitucional ou Empréstimo Compulsório ECCG – Empréstimo Compulsório de Calamidade Pública e Guerra Externa Est. – Estados Federados FFAA – Forças Armadas FG – Fato Gerador FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço FP – Fundação Pública FPM – Fundo de Participação dos Municípios FPE – Fundo de Participação dos Estados/Distrito Federal ICMS – Imposto sobre Circulação de…

Direito Terceiro Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse social. _Vitória:…

exigido diante das circunstâncias que se apresentavam. Então, quase que espontaneamente, pelo reconhecimento de que a união entre vários grupos era muito mais proveitosa (porque haveria mais braços para defender o grupo e disponibilidade de mais recursos para todos), nasce o conceito original de Organização. É quando um conjunto de seres humanos identificados pelos mesmos motivos une-se para preservar a espécie e desenvolver avanços na conquista de bens úteis e indispensáveis à…

matemáática finance eira, seus eelementos e e seus respeectivos cálculos. Ao final deste capítuulo você terá visto:  A definiçãão de juros e e de taxa de jjuros;  Os regimes de capitallização;  A diferen nça das taxass de juros no minais, efetiivas e reais;  Uma visãão geral da analise dos ddiferentes flu uxos de caixa a, do Valor PPresente Líqu uido – VPL e da Taxa Interna a de Retornoo – TIR. página seguinte você en ncontra o qquadro de orientações o de…

infraestrutura. Temos que reafirmar que a rápida recuperação foi possível graças à decisão do governo federal de ampliar a oferta de recursos destinados a investimentos e à manutenção da política de fomento ao crescimento. O Dest se orgulha de ter contribuído com esse esforço, tendo em vista que atua no acompanhamento das atividades das empresas estatais, que, em 2009, são responsáveis por investimentos da ordem de R$ 79 bilhões e pela execução da política pública de fomento,…

vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.10 Os demais Procuradores-Gerais. 1.11 Funções institucionais. 1.12 Funções exclusivas e concorrentes. 1.13 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.................................................................................................................................... 01 / 48 Didatismo e…