Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

funcionários do DACEC. Pelo comprometimento e trabalho realizado, pois com a dedicação de vocês que realizei essa conquista. Ao meu professor orientador André Hoffmann, que não mediu esforços para me orientar, sempre prestativo oferecendo seu apoio, respondendo as minhas dúvidas e acertos... Muito importante nessa caminhada... Obrigada! Agradeço a minha turma, que chegamos juntos até a aqui, com muita luta, garra e força de vontade em estar aqui hoje. Agradeço a todos que me apoiaram ao…

115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem os publicados no Diário Oficial do Município e/ou do Diário Oficial do Estado Sr. Contribuinte, Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos…

sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito. 9. DA HABILITAÇÃO: 9.1 A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações…

tributários não explícitos nos art. 150 a 152, como o princípio da capacidade contributiva, plasmado no art. 145, § 1º, e outras garantias e direitos individuais que, direta ou indiretamente, devam ser observados nas relações jurídicas entre os contribuintes e os entes tributantes. Baseado na regra deste art. 146, II, o STF não tem aceitado a veiculação, em lei ordinária, de definições ou condições que restrinjam a fruição de imunidades, como a definição de entidade sem fim…

|Do contribuinte |art. 146 | |SEÇÃO II |Do responsável |art. 147 | |SEÇÃO III |Da responsabilidade solidária |art. 148 | |SEÇÃO IV |Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

comprasnet.gov.br LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro e equipe de apoio. EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado, e, ainda, no site www.jiparana.ro.gov.br. Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame, serão prestados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, na Comissão Permanente de Licitação…

Veiga, n° 09, 26° Andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 20.090-910, com a devida qualificação do solicitante. 2.2.1. A CEL responderá às consultas divulgando o seu teor e o das respectivas respostas a todos os interessados, por meio de publicação no sítio: http://www.comprasnet.gov.br. As respostas às consultas tempestivamente formuladas integram o Edital, quando divulgadas na forma retro citada. 2.3. Antes do recebimento da Documentação de Habilitação e das…

norma com esse conteúdo no sistema? Qual o procedimento adequado para promover essa inserção? Até quando poderá o sujeito competente exercer a competência que lhe foi outorgada? É sempre necessária a constituição do crédito tributário em face do contribuinte? 1 É possível estudar o mesmo fato linguístico sob duas perspectivas: estática ou dinâmica. Na primeira, o fenômeno é analisado sem o transcurso do tempo. Na outra, o mesmo fenômeno é analisado com o auxílio da sucessão de momentos…

administrativas referentes à operação ou prestação; VII - o resultado financeiro obtido com a operação ou prestação. § 3º Presume-se a ocorrência de operações mercantis tributáveis ou de prestações de serviços sujeitas ao imposto, a menos que o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração contábil indicar: I - saldo credor de caixa; II - suprimento de caixa de origem não comprovada; III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;…