Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

seletividade. Por outro lado, surgem também limites para a tributação, como a preservação do mínimo vital e a vedação do confisco, os quais impedem que a tributação incida de maneira demasiadamente onerosa de forma a prejudicar a subsistência do contribuinte ou destruir o seu patrimônio. A finalidade fiscal, atuando exclusivamente sobre a capacidade contributiva e suas consequências, não se preocupa com a despesa que a arrecadação sustenta. Arrecadação e despesa não se vinculam, de forma…

1 – INTRODUÇÃO 01 2 – METODOLOGIA 02 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 04 3.1 – ICMS 04 3.1.1 – Conceito e principais características 04 3.1.2 – Fato Gerador 06 3.1.3 – Base de Cálculo e Alíquota 07 3.1.4 – Contribuintes 09 3.1.5 – Obrigação Tributária 10 3.1.6 – Distribuidores Hospitalares 11 3.2 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3.2.1 – Conceito 12 3.2.2 – Cálculo do ICMS-ST 14 3.2.3 – ICMS-ST para Medicamentos e Material…

Explicativas 41 4.1.5 Ressalvas em parecer relacionadas a provisões 41 4.1.6 Laudo (Relatório) dos advogados 41 4.1.7 Complexidade das leis 42 4.1.8 Prevenção do GR 43 4.2 Análise das demonstrações financeiras 43 4.2.1. Consulta a Especialistas 48 4.2.1.1 Singularidades do sistema tributário 4.2.1.2 Morosidade dos processos administrativos 49 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 51 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 54 ANEXO I: Lista de tributos…

básiscos aos quais devemos estar atentos não incorremos em erro e causarmos prejuízos a outrem, incidindo, inclusive em processos judiciais que podem e devem ser evitados. A análise do mercado, a consulta aos órgãos competentes, verificação dos documentos necessários, consultas a profissionais qualificados são fatores primordiais para o bom funcionamento de uma empresa. Para isso, é necessário se pesquisar e analisar todos os lados e questões atinentes ao assunto para que…

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade…

no que for aplicável, o disposto nesta Lei. TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. Art. 18. Compete: I ­ à União, instituir, nos…

..........................122 3.3.2 Produtos da Cesta Básica .............................................................................................124 3.3.3 Diferimento de Parcela da Incidência do ICMS nas Operações Praticadas Entre Contribuintes Localizados no Estado .................................................................127 3.3.4 Benefícios e Incentivos Fiscais e ‘Guerra Fiscal’.........................................................130 3.4 PRINCÍPIO…

receber os honorários profissionais pelo serviço prestado. 6-Quais são os deveres do perito? RESPOSTA: Os deveres do perito são: aceitar a nomeação nos termos do despacho saneador, desempenhar sua função por completo e com dignidade, respondendo a todos os quesitos pertinentes, inclusive aos quesitos suplementares quando houver, respeitar os prazos, comparecer à audiência quando convocado para tal, quando da redação do Laudo Pericial Contábil, ater-se à verdade dos fatos…

dos proponentes às condições deste Edital. 3.5 Cada licitante apresentar-se-á com um representante legal que, após ser credenciado, será único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada; 3.6 Não poderão participar desta Licitação: a) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou…

jurídicas válidas em um dado ordenamento (“direito” como sistema normativo), ora para mencionar um interesse ou faculdade atribuída a um determinado sujeito (“direito” como direito subjetivo), ora para referir o conjunto de proposições descritivas formuladas pela Dogmática do Direito sobre a existência e o conteúdo de um determinado plexo jurídiconormativo (“direito” como Ciência do Direito). Não bastasse esse primeiro obstáculo, conforme previne LOURIVAL…