Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

princípios e normas que regem as relações entre o Estado e os particulares, no que toca à atividade financeira daquele, tendo em vista a arrecadação de tributos. (Geraldo Ataliba) Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Fisco e o Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. (Ruy Barbosa Nogueira) OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Do conceito dado de Direito Tributário, temos que é ele o ramo do Direito que tem…

ou retardar, Total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 2) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A lei nº 4.729, de l4 de julho de 1965, em seu Art. 1º define o crime de sonegação fiscal, como se segue: Art. 1º…

advento do sistema de escrituração digital, que a área de contabilidade passou a sofrer algumas mudanças, pois a informação em tempo real possui papel fundamental no âmbito dos negócios, pois o contador atua como intermediário entre o fisco e o contribuinte, no que se refere na geração de informações neste contexto. Sendo assim, é possível dizer que as mudanças tecnológicas têm alterado a forma de fazer contabilidade, exigindo deste profissional atualização constante e busca pela…

....................16 3.1.4 Atos sujeitos a registros......................................................................................... 18 3.1.5 Procedimentos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres......18 3.1.6 Consultas............................................................................................................... 18 3.1.7 Denúncia e representação.................................................................................... 19 3.2 Análise

for aplicável, o disposto nesta Lei. TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. Art. 18. Compete: I - à União, instituir, nos…

última é quem alimenta a máquina governamental dos recursos financeiros necessários à prestação dos serviços públicos, através do pagamento dos tributos previstos na legislação brasileira – ressalta-se, aqui, a grande carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros. Também, destaca-se nos códigos que a função do servidor deve ser exercida com transparência, competência, seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade. Os códigos não deixam dúvidas quanto às questões…

................................ 36 3.4 Pesquisa documental à base de dados secundários da Economática® ................. 36 3.5 Segunda rodada de Entrevistas ............................................................................ 36 3.6 Consulta a Juristas ................................................................................................ 36 4. ANÁLISE DO OBJETO .......................................................................................... 37 4.1…

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

encontradas nos convênios de natureza financeira celebrados pela União. Mediante a identificação de seu “modus operandi”, associam-se técnicas e procedimentos de auditoria que permitem a detecção das fraudes mais comuns, de forma a propiciar fonte de consulta adicional para trabalhos de auditoria governamental na área de convênios, sobretudo ao se deparar com indícios de fraudes. No Capítulo 1 são abordados alguns conceitos relativos a auditoria, em especial, sobre auditoria…

uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de maneira aleatória. Além disso, evidentemente, eu não tinha possibilidade de esclarecer as dúvidas de todos os leitores, nem que eu passasse as 24 horas de meus dias respondendo e-mails! Esses dois pontos – inexistência de seqüência lógica e impossibilidade de esclarecimento e discussão de dúvidas – foram o principal motivo que me animaram a partir para um curso completo, em que eu possa fazer exatamente o…