SOBRE A TORMENTOSA DELIMITAÇÃO ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NA DOGMÁTICA PENAL

3º ano B noturno Resenha sobre o artigo “Sobre tormentosa delimitação entre dolo eventual e culpa consciente na dogmática penal” O artigo delimita a distinção entre dolo eventual e culpa consciente e as diferentes teorias que dizem respeito a essa temática em face de um acórdão proferido Egrégio S.T.F. em sede do HC nº 101.698/RJ – 1.ª T. – j. 18.10.2011, em que foi relator o eminente Ministro Luis Fux, que trata de uma decisão de um homicídio doloso, por dolo eventual, em que o agente ao praticar competição automobilística não autorizada (racha) acabou por tirar a vida de uma jovem de 17 anos. Em primeiro lugar falou-se sobre as teorias subjetivas e posteriormente sobre as teorias objetivas que balizam tal diferença. Para a teoria subjetiva da Vontade (da aprovação ou do consentimento) para que ocorra o dolo eventual, é necessário que o agente haja aprovado interiormente o resultado por ele previsto. Basta que o agente tenha “querido” o resultado, de certa forma, ou seja, eventualmente. A teoria da Representação ou da Possibilidade entende que basta a mera representação mental do agente. O sujeito ativo deve ser capaz de antever o resultado em seus cálculos. E se mesmo assim, ele persistir na atuação, será o caso de dolo eventual. Se ele confiar na não-produção do resultado, tratar-se-á de culpa consciente. Para os defensores da Teoria subjetiva da Indiferença, há dolo eventual quando o sujeito conforma-se com o resultado por

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Publicado no Diário Oficial da União, de 13 de outubro de 1941. Art. 1Q 14 a norma especial, i. e., a que acresce elemento à geral, tem prefe­ rência sobre esta: a norma especial exclui a aplicação da geral, afas­ tando o bis in idem. Tratando-se de infração penal, o comportamen­ to do sujeito só é enquadrado na lei especial, embora também des­ crito genericamente pela outra. Cuidando-se de norma complemen­ tar, aplica-se exclusivamente a específica, desprezando-se a genéri­ ca. Em…

argumentos ..................................................................................................................... 59 14.3 Conclusão do texto expositivo-argumentativo .............................................................................. 60 15 O DISCURSO DISSERTATIVO DE CARÁTER CIENTÍFICO ......................................................... 61 16 FORMAS BÁSICAS DE APRESENTAÇÃO DE TEXTOS CIENTÍFICOS ....................................... 64 16.1 Resumo…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si mesmos 3.1.4.3 Bens reciprocamente considerados 3.1.4.4 Bens públicos e bens particulares 3.1.4.5 Bens fora do comércio 3.1.4.6 Bem de família 3.2 Fato e ato jurídico 3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos 3.2.1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos…

Direitos humanos 3. Filosofia - Brasil 4. Filosofia do direito I. Título. 01-0093 CDU-340.12 índices para catálogo sistemático: 1. Direito: Filosofia 2. Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São…