Delação premiada

produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. (Grifos não originais). Lei nº 8.137/90 - Crimes contra a Ordem tributária: Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995). (Grifos não originais). Lei nº 7.492/86 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira…

Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. Do original: Trading for a Living Tradução autorizada do idioma inglês da edição publicada por John & Sons, Inc. Copyright © 1993 by Dr. Alexander Elder Todos os direitos reservados. © 2004, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/1998. Nenhuma parte…

e austríacos com as produções da Éclair, Pahé, Gaumnont, Vitagraph, Biograph, Lubin, Kalem, Savoia, Cines, Dekage, Messter, Nordsky e Bioscop. Dizia-se o único que não exibia filmes alugados, pois os que distribuía eram de sua propriedade. Depois de tal investimento no âmbito da distribuição, Rubem Pinheiro partiu para ampliar os negócios na exibição. Fez reabrir o Central, em agosto de 1912, como filial do São João, inaugurou o Íris-Theatre na Baixa dos Sapateiros e mais dois cinemas de…

em 1860 queriam ser tidos como notabilidades, como homens bemfalantes, como gente de brilho e bom tom, e a nova mais se esforça por saber realmente e por valer por si, sem os enganos da opinião condescendente e conquistável. Daí a conseqüência prática: na velha geração houve e há capacidades, na jovem competências. (MIRANDA, P. de. A nova geração. RBR, v.21, n.81, p.82-3, set. 1922, grifos no original). A intelectualidade do início do século XX obstinadamente refletiu sobre o Brasil,…

influenciados por este livro, que acabou por indicar novos rumos no estudo de nossa história contemporânea. Nesta nova incursão na política brasileira, Skidmore confirma todas as qualidades de seu livro dedicado ao período anterior, abrindo ainda novas perspectivas. Antes de Skidmore, durante muito tempo, a análise da conjuntura ficou por conta das memórias e do registro jornalístico. Sempre se alegava a dificuldade da documentação e obstáculos para uma visão distanciada. Esse…

tema sob novas luzes, torná-lo mais claro, mais convincente e, finalmente, transmiti-lo de maneira apropriada. Torna-se necessária uma teoria das instituições que modifique a atual visão não-sociológica da cognição humana, bem como uma teoria cognitiva que ofereça um suplemento às debilidades da análise institucional. O tema é suficientemente amplo, de interesse momentâneo e pouco comentado para que se realize uma abordagem especulativa em torno dele. Este é o primeiro livro que eu…

............................................................................................. 43 3.1 Adequação da linguagem e do vocabulário........................................ 44 3.2 Concordância verbal....................................................................... 45 3.3 Concordância nominal................................................................ 46 3.4 Regência verbal...................................................................... 48 3.5 Regência…

BARÃO DO RIO BRANCO 100 ANOS DE MEMÓRIA Ministério das Relações Exteriores Ministro de Estado Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira Fundação Alexandre de Gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação…

Francisco Régis Lopes Ramos (Orientador) _____________________________________________________ Profa. Dra. Adelaide Gonçalves ______________________________________________________ Profa. Dra. Giselle Martins Venancio 4 Resumo Esta pesquisa tratou de interpretar as relações historicamente constituídas entre o farmacêutico, letrado e benemérito cearense Rodolfo Teófilo (18531932) e sua produção escrita. Acompanhando a historicidade da biografia de Rodolfo Teófilo busquei…

30/09/2013 recomeçou a contagem (pois o mandado fora juntado na sexta-feira) dos 6 dias sobejantes, o que fez cair em um dia de sábado, que impôs jogar o término para o dia útil seguinte (07/10/2013 - CPC, art. 184, § 1º). Ainda sob o ângulo da forma, recordamos, também, a necessidade de apresentar uma resenha dos fatos verificados ao longo do processo (tópico “Dos Fatos”, ou outra nomenclatura equivalente), cuja extensão – eis a nossa dica – deve levar em consideração, de um…