Requisitos Para Pessoa Juridica

William Munarolo. JUNDIAÍ 2012 Conceito de Empregado e Empregador Empregado: Artigo 3º – Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. Esses serviços podem ser de natureza técnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas…

direito privado formado pelo conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade. Quais as principais características do direito empresarial? *Características: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade. Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular?…

trabalho não são iguais RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO. 1-Introdução -->Relação de trabalho: Gênero/termos mais amplo/várias espécies 2.Relação de Empregos=Relação de trabalho (+) requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fático jurídicos ou pressupostos) requisitos estão previstos nos artigos 2 e 3 da CLT, vamos ver eles agora; Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

combatem a violência; promovem os direitos humanos e a cidadania. Enfim, lutam para tornar mais digna a vida de algumas pessoas. Para que as entidades filantrópicas possam gozar de certos incentivos fiscais oferecidos pela Constituição, Legislação tributária, bem como, previdenciária é necessário o cumprimento de certas obrigações acessórias ou mesmo o preenchimento de requisitos para sua caracterização. As entidades que podem ser caracterizadas como filantrópicas são…

qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas…

políticos que buscam a alteração da legislação trabalhista. Fontes formais: corresponde a exteriorização da norma jurídica Obs: as fontes formais possui natureza obrigatória, hiperativa e se subdivide em duas espécies: “fontes formais autônomas, e fonte formais heterônomas”. Fontes formais autônomas: são as fontes elaboradas pelas próprias partes que compõem a relação jurídica. Ex: contrato individual de trabalho, acordo e convenção coletiva, regulamento da empresa. Fontes formais…

o Requerente dela não teve conhecimento e não participou. Pelo despacho de fls. 69 do processo enumerado, este(a) ínclito(a) juiz(a), deferiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jeovah Jirê Assessoria Empresarial Ltda., autorizando constrição sobre o patrimônio dos sócios. Em razão de tal determinação procedeu-se em penhora no quinhão de 1/6 do lote de terreno n° 19 da quadra QND 52 de Taguatinga –…

doutrinas e no material que repassei a vocês) Nos termos do novo Código Civil, a sociedade constitui-se por meio de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981) 02) As sociedades irregulares ou de fato têm personalidade jurídica? Para muitos doutrinadores, as sociedades de fato e as irregulares são a mesma coisa, contudo muitos as distinguem, pois as…

artigos 7º a 11, passando a garantir inúmeros direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais, além de estabelecer regras sobre sindicatos, sobre o liver exercício ao direito de greve, etc. DIREITO DO TRABALHO * CONCEITO: é o ramo da ciência jurídica que trata das relações cujo objeto principal é o trabalho * CARACTERÍSTICAS: o direito do trabalho é transformador e transnacional. - TRANSFORMADOR: parte-se da premissa que a relação de trabalho é desigual, tendo em vista que o…

BIBLIOGRAFIA------------------------------------------------------------------7 1-EMPRESSA RURAL A empresa Rural vem definida no Estatuto da Terra nos seguintes termos: É o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada a qual explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico da região a qual esta situado, explorando área mínima agricultável do…