Requerimento De Curso De Férias

processo, tendo conteúdo de direito material. Pedido é elemento constitutivo da demanda, e que se identifica com o objeto do processo. Assim, o pedido deve ser formulado já na petição inicial (art, 282, IV). a.2. REQUERIMENTO: Solicitação de natureza processual, como o requerimento para citação do réu (art. 282, VII), para produzir provas, etc. b) ATOS INSTRUTÓRIOS: São os atos praticados pelas partes com o escopo de formar o convencimento do julgador de que o seu interesse é que é…

extinção do processo com julgamento do mérito” (Direito Processual Civil Esquematizado, pag. 259) Atos do juiz “São enumerados no art 162 do CPC: sentença, decisão interlocutória e despachos. O rol não é taxativo, porque o juiz pratica outros atos no curso do processo, como interrogatório das partes, colheita de depoimentos, inspeção judicial e outros atos materiais.” (Direito Processual Civil Esquematizado, pag.. 259) “Somente os mencionados no art. 162 podem ser considerados…

trabalhou ou trabalha ou ainda é empregador. Assim sendo, temas como férias, FGTS, aviso prévio não é estranho aos candidatos. Com isso o entendimento da matéria fica mais fácil e a aplicação na prova idem. Uma pergunta comum dos candidatos é se existem cálculos para serem feitos na segunda fase em trabalho. Existem sim, no rito sumaríssimo. Mas vou ser sincero, apenas calculamos o aviso prévio, o saldo de salário, o FGTS, as férias proporcionais e vencidas e o 13º. São cálculos…

CENTRO TÉCNICO CEDTEC CURSO DE MECÂNICA INDUSTRIAL UNIDADE CARIACICA LEI DO TRABALHADOR DOMÉSTICO Gutierrez Alves Batista CARIACICA 2014 INTRODUÇÃO Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas

193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicados no DJU de 13/10/2008, fls. 104/107. 2.1.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 ATRIBUIÇÕES: analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres;

RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art. 130. de ofício Caberá ao juiz, a lide nos limites em que foi proposta, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art. 132. ou a requerimento da parte, O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias Art.…

objetos apreendidos que não forem reclamados ou não pertencerem ao réu - 90 (noventa) dias, após transitar em julgado - Art. 123 COMEÇO DO PRAZO - Todos os prazos correrão em cartório e serão - Contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798 CONCLUSÃO - JUIZ SINGULAR - A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será - Até o dia seguinte ao último do prazo - Art. 578, § 3º - Tempo de suspensão do escrivão se este…

como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso: I - para o cargo de Analista Ministerial, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, se for o caso; II - para os cargos de Técnico Ministerial, diploma de conclusão de ensino médio, ou de habilitação legal de igual nível, quando se tratar de atividade…

por mês de serviço do ano correspondente, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho dentro do mês dará direito a 1/12. É pago 50% (cinqüenta por cento), quando o empregado solicitar por escrito no mês de janeiro, para pagamento junto com as férias ou quando não solicitado deverá ser pago até o dia 30 de novembro. Para pagamento da segunda parcela deverá ser obedecida a data de pagamento de 20 de dezembro, onde sofrerá os descontos devidos de INSS e IRRF. Para o recolhimento do…

Questões 1. 16 anos. 2. Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias imediatos à sua saída; • Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias: • Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa: e • Tiver percebido da Previdência Social…