Requerimento De Curso De Férias

diretamente no site da JUCESC, o segundo passo é o Registro do Contrato Social mais CNPJ e Inscrição Estadual, se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal. Para a agilidade do processo,…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho, elaborado para fins de avaliação parcial, na disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2010 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Sendo o contrato de trabalho celebrado no ato da admissão do funcionário, a cessação é…

DE TRABALHO Durante a vigência do pacto laboral a RECLAMANTE sempre exerceu suas atribuições na seguinte jornada: - de segunda à sexta-feira das 9h às 18h, com 1h de intervalo; - aos sábados das 9h às 13h. III – DO AUXÍLIO BELEZA A RECLAMANTE no curso do contrato de trabalho recebeu, a partir de outubro de 2007, uma verba mensal de R$ 100,00 (cem reais) para despesas com salão, intitulada ‘auxílio beleza’. Referida verba era computada no cálculo de todas as demais verbas trabalhistas.…

feito em requerimento de próprio punho justificando minuciosamente os motivos para os quais o diretor deve reconsiderar sua decisão. Após o resultado da reconsideração ou recurso não serão autorizadas alterações no pagamento, mesmo que essa falta tenha gerado desconto do dia. FALTAS ABONADAS - “[...] As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a 01 (uma) por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a…

processual do trabalho, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Entre os direitos garantidos estão: Contrato Individual de Trabalho Carteira de Trabalho Jornada de Trabalho Período de Descanso Salário Mínimo Férias Contribuição Sindical Seguro - Desemprego Medicina do Trabalho Categorias Especiais de Trabalhadores Proteção do Trabalho da Mulher Convenções Coletivas Fiscalização Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista Desde sua…

de 30d contados da II – igual denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres do cargo; III – iguais requisitos de habilitação acadêmica e profissional; publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30d, a requerimento do interessado. § 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será IV – lotação na mesma localidade de opção de edital; V – observância a ordem de classificação; contado do…

ou à família, no âmbito residencial. É o caso da babá, do copeiro, do motorista particular. 15) Qual a diferença entre um aprendiz e um estagiário? O aprendiz é inscrito em um curso de serviço nacional de aprendizagem enquanto o estagiário faz um curso em um determinado lugar e trabalha em um empresa de acordo com o curso que faz. 16) Qual é a Lei que rege o estágio? A Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado,…

funções atípicas: Órgão Legislador tem sua função típica de legislar, fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; A função atípica de natureza executiva tem ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.; De natureza jurisdicional, o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). Órgão Executivo tem sua função típica a prática de atos de chefia de Estado, chefia de…

arts. 267 e 269; as decisões interçocutórias também podem ter o conteúdo dos arts. 267 e 269 (ex: exclusão de um dos litisconsortes; rejeição da reconvenção; deferimento de uma tutela de urgência;...); a decisão interlocutória é aquela proferida no curso do processo para decidir questão incidente, qualquer que seja o seu conteúdo (Ex.: a decisão da liquidação de sentença); a sentença difere da decisão interlocutória no que diz com a função de cada uma; decisões colegiadas: são as…

FÉRIAS As férias constituem período de descanso que visa não só a reposição de energia do trabalhador, como também o desenvolvimento da vida social e política do trabalhador * As normas relativas às férias são normas de saúde pública, razão pela qual também são imperativas, irrenunciáveis * O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço O padrão geral das férias, no Brasil, é de 30 dias corridos. Não obstante, se o empregado faltar injustificadamente…