Relatório De Semi Regência Do Magistério Dia A Dia

serviço competen­ te da Superintendência Regional do. Trabalho e Emprego, por agente da ins­ peção do trabalho, ou por entidade sindicai. Da decisão do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderão os interessados recorrer, no prazo de dez dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segu­ rança e medicina do trabalho, ao qüal será facultado d a r efeito suspensivo 18 In tr o d u çã o - L eí 6.514 d e 22/12/1977 - a lte r o u o C a p ítu lo V do T ít u…

de contar, com todos os detalhes, um caso curiosíssimo que viveu como advogado, Saulo Ramos entremeia essa história de suspense absolutamente verídica com sua história de vida, desde a infância nas cidades paulistas de Brodowski e Cravinhos, até os dias de hoje. Desobedecendo todas as obviedades da estrutura tradicional das biografias, Saulo Ramos constrói uma obra de qualidade espantosa, seja pela riqueza vocabular de sua linguagem, seja pela maestria com que utiliza os recursos…

de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recu-sou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. …

efetivamente não fundamentou a sua convicção em prova decorrente da quebra de sigilo bancário, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 4. Materialidade comprovada pelos documentos constante do Inquérito Policial, relatório de apuração sumária da fraude, elaborado pela Caixa Econômica Federal, depoimentos de testemunhas e laudo médico pericial. 5. Autoria comprovada pelo interrogatório da ré e depoimentos de testemunhas. 6. A ré agiu, livre e conscientemente, com a

própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do…

aplicação de pena 14.1.6 Reincidência 14.1.7 Concurso de crimes 14.1.7.1 Concurso material 14.1.7.2 Concurso formal 14.1.7.3 Crime continuado 14.2 Medida de segurança 14.2.1 Conceito 14.2.2 Características 14.2.3 Espécies 14.2.4 Doença superveniente e semi-imputabilidade 15. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 16. REABILITAÇÃO 17. AÇÃO PENAL 18. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 18.1 Morte do agente 44/3494 18.2 Anistia, graça ou indulto 18.3 Abolitio criminis 18.4 Prescrição, decadência e perempção 18.4.1…

anos, fôssemos aos poucos recolhendo as experiências dos casos mais complexos ou controvertidos com que nos deparamos, dentre todos aqueles que passaram sob nossas vistas. Detendo, pois, significativo banco de dados pessoal, sempre à mão em nosso dia-a-dia forense, percebemos a utilidade que poderia representar se dele extraíssemos matéria para um livro de consulta que contivesse o registro de tudo quanto de especial coligimos ao longo desses anos. Dando preferência aos assuntos mais…

prio capital. A recente crise do sistema financeiro mundial fo rtaleceu o raciocínio que coloca o Estado como ator relevante no ce nário econôm ico, pela com p reensão de que sua atuação é necessária para manter o equilíbrio do sistema social. N outro dia pasão, continua e m vigor a tese de que o Estado deve centrar seus esforços nas suas atividades p recípuas, redimensionan­ do a sua atuação na busca por eficiência e pela legiti midade d e suas ações. Adem ais, exige-se p roteção para o…

i1oventa dias de sua realização, mediante co1nunicação do celebrante ou de qualquer interessado ao ofício que expediu a certidão de 11abilitação. Parágrafo único. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova ha­ bilitação. Art. 638. O casan1ento religioso, celebrado sem as formalidades legais, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer te1npo, no Registro Civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade co1n­ petente e observado o prazo de…

CAPÍTULO L DAS PENAS 1. Conceito, fins e caracteres 2. Classificação 3. Sistemas penitenciários CAPÍTULO LI DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Regimes penitenciários. Reclusão e detenção 2. Regras do regime fechado 3. Regras do regime semi-aberto 4. Regras do regime aberto 5. Regime especial 6. Direitos e trabalho do preso 7. Superveniência de doença mental 8. Detração penal CAPÍTULO LII DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Espécies e regras 2. Conversão …