Relatório De Audiencia Civil

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

violações ao artigo 20 da Lei 7715/894. O delegado de polícia responsável pelo procedimento tomou os depoimentos da autora do anúncio, do seu esposo e da senhora que atendeu o telefonema da vítima. Em seguida, o delegado de polícia elaborou o relatório sobre a notícia crime e remeteu-o ao juiz de direito competente, o qual deu ciência ao representante do Ministério Público, que, por sua vez, opinou pelo arquivamento do processo, argüindo que: “(…) não se logrou apurar nos autos que…

............................................................. 21 6 – Relatório ambiental preliminar (RAP)............................................................................ 23 CATÍTULO IV – AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL ................................................. 32 1 – Avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto ambiental.................................. 31 2- Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental...................................... 36…

ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/ RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. ÓRGÃOS EXECUTORES • CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE • IBAMA • ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE •…

recurso ordinário, de admissibilidade do recurso de revista. Da análise mesmo superficial das novas disposições se extrai uma premissa básica para a sua interpretação e aplicação: a ênfase à concentração dos atos processuais em uma única sessão de audiência, também revelada na Lei nº 9.099/95, e antes disso na Lei nº 7.284/84, e muito antes delas na própria CLT (artigos 845 e 848 à 859). Outro ponto que merece destaque corresponde à busca da concentração dos atos e da brevidade a…

ambiental dos anos 80 cedeu lugar á outra, integrada, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com ambientais. O primeiro documento que representou esse foi: (a) Mecanismo de desenvolvimento limpo. (b) Agenda 21 (c) Relatório Bruntland (relatório nosso futuro comum). (d) Lei de crimes ambientais Objetivo da agenda 21 A Agenda 21 brasileira tem como objetivo a inclusão social, o acesso de toda a população à educação, saúde e distribuição de renda, a sustentabilidade urbana

equipe que elaborou o projeto técnico e EIA da UHE Tijuco Alto; a Jonas Dias Batista, prefeito de Ribeira e Ronaldo Ribeiro, diretor do IDESC. Agradeço a Laura Jesus do CEDEA a conversa informal e a carona de Ribeira a Eldorado durante o ciclo de audiências. Agradeço as lideranças quilombolas do MOAB e aos ativistas do Coletivo Educador do Lagamar de Cananéia e Iguape pela disponibilidade quando procurados por mim e aos últimos a acolhida em Cananéia, quando tive a oportunidade de…

quadro parcial das instalações administrativamente afetadas ou que estiveram administrativamente afetadas às forças armadas e que foram utilizadas para perpetração de graves violações de direitos humanos Relatório preliminar de pesquisa especialmente elaborado para subsidiar os termos e fundamentos do Ofício CNV n° 124, de 18 de fevereiro de 2014, do qual é parte integrante na forma de documento anexo FEVEREIRO DE 2014COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE 2 SUMÁRIO I A…

Justiça ANFRÍSIO MARQUES, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, irresignado com a decisão de fls. 00, apresenta RAZÕES DE RECURSO com fundamento no Art. 82 da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO RELATÓRIO Jalvir Kock foi denunciado por Anfrísio Marques, mediante queixa-crime, como incurso nas penas do artigo 163, caput, do Código Penal, eis que no dia 15/03/2014, por volta das 22 horas, na Rua Antônio Jorge Cecim n. 175, Bairro…

Representação Procedimentos  Fase Policial (art. 172 a 178 ECA) (polícia judiciária) Se começar com réu solto. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Art. 177 ECA – Será feito um relatório da investigação de instrução com documento e encaminhado para MP, não há a necessidade de inquérito formal. Se começar com Apreensão em Flagrante art. 173 ECA Se for ato praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa O delegado…