Relatório De Audiencia Civil

01 – Dentre as ações apontadas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui ação judicial destinada à proteção do meio ambiente: A ( ) Ação popular. B ( ) Ação civil pública. C ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por partido político. D ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. 02 – O princípio da precaução ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( )…

solto (art.51), podendo ambos os prazos serem duplicados pelo juiz , quando ouvido o Ministério Publico, mediante pedido justificado da autoridade policial. A autoridade deve encaminhar o inquérito ao juízo findado os prazos. Deve ser elaborado um relatório narrando sumariamente os fatos e justificando as razões que a levaram a classificação do delito de determinada forma (art.52) e logo após a remessa. Ainda pode ser requerido a devolução dos autos para realizar as diligencias…

do Direito. As atividades de Estágio Supervisionado são exclusivamente práticas, sem utilização de aulas expositivas, compreendendo, entre outras: redação de atos jurídicos e profissionais, peças e rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas relatadas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos, treinamento de negociação, mediação, arbitragem e conciliação, resolução de questões de ontologia e legislação profissional, tudo sob o controle,…

infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4)…

1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no EXERCÍCIO de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Ver tópico (68 documentos) Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Ver tópico (55 documentos) a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; Ver tópico b) dirigida ao…

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 28a Câmara Voto n°: 13.021 APELAÇÃO COM REVISÃO: 992.07.011922-7 COMARCA: SERTÃOZINHO APTE.: AMARO FLORENCIO DA SILVA APDOS.: JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI; GINA ELISA SANTIN Mandato. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviços advocaticios. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Julga-se deserto o apelo quando, embora concedida oportunidade para complementação do preparo, os apelantes deixam transcorrer o prazo "in…

N° ATIV 1 2 3 4 5 6 DISCIPLINA PROFESSOR ATIVIDADE GÊNERO D. CONSTITUCIONAL II D. EMPRESARIAL I D. PROCESSUAL CIVIL I D. CIVIL II D. PENAL II D. PROCESSUAL PENAL I TOTAL Fábio Marco Antônio Acir Frank Wendell Flávio Pesquisa Jurisprudencial I Relatório de Autos Findos Observação de Audiência Cível Pesquisa Jurisprudencial II Relatório de Visita à Delegacia Observação de Audiência Penal CARGA QTDE HORÁRIA 1 1 1 1 1 1 6 7 horas 5 horas 7 horas 7 horas 7 horas 7 horas 40 horas…

283/2012 : proteção contra o superendividamento 11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA A modernização das leis está sendo discutida por uma comissão especial no Senado e o relatório com as propostas deve começar a ser votado este mês. Entre as preocupações está a de inserir normas que protejam a população do super-endividamento. Para isso, uma das medidas previstas é a proibição de propagandas que prometem crédito…

denúncia vazia. Endereçamento e corte de arbitragem Corte de conciliação e arbitragem de Goiânia-GO, força de contrato, pois a 2ª e a 8ª corte de conciliação e arbitragem de Goiânia, tratam de assuntos imobiliários e empresa da construção civil. Breve relatório dos fatos O requerente locou a requerida em 12 agosto de 2009, todavia o requerente, não tendo mais interesse na continuidade do contrato, notificou extrajudicialmente a requerida em 16/04/2010, solicitando a devolução do…

Minas - FUNORTE CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos…