Relatório Da Prestação De Contas Anual

de forma regular e automática, para o financiamento e a execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde deverão comprovar a aplicação de recursos no SUS e a execução do Plano de Saúde, mediante o envio de relatório de gestão ao Conselho de Saúde, elaborado nos termos do Art. 15º desta Lei. § 1º. As receitas transferidas pela União e pelos Estados na modalidade fundo a fundo serão incorporadas aos fundos de…

presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Associação tem como objetivos: (descrever os objetivos propostos pela Assembléia Geral). Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos. Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e…

Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Esta monografia foi julgada e aprovada para a…

sistema de informações em si que também faz parte de um sistema de informações gerenciais dentro da gestão empresarial.Através de técnicas,normas e princípios mantém um controle permanente do patrimônio de uma entidade,mostrando suas modificações nos relatórios contábeis para que os usuários das informações patrimoniais possam tomar decisões empresariais.A visão da empresa é a declaração da direção em que a empresa pretende seguir, ou ainda, um quadro do que a empresa deseja…

87/2012 Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos termos dos arts. 193 e 216-A, do Regimento Interno RESOLVE Art. 1º Fica instituída a Agenda de…

presente trabalho visa destacar a importância da contabilidade aplicada aos diversos setores da economia brasileira, destacando a importância da contabilidade pública, aplicação da LRF e as formas de verificação da aplicação dos princípios e o uso dos relatórios resumidos da execução orçamentária e a importância da contabilidade aplicada ao agronegócio. Abordaremos ainda o Índice de Sustentabilidade empresarial, as empresas que dele fazem parte e a importância deste índice para os…

seguintes. Art. 23. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - aprovar proposta de programação anual da Associação, submetida pelo Conselho Diretor; II - apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho Diretor; III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo. Art. 24. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I - pelo Conselho Diretor; II…

REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N°. 258/2014 AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO (EXERCÍCIO 2010) PROCESSO N°.: 165-47.2011.6.04.0000 - CLASSE 25 REQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: JUIZ AFFIMAR CABO VERDE FILHO RELATOR: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. PV. INÚMERAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO. MESMO SUCESSIVAMENTE INTIMADO.…

compra de gêneros alimentícios; II - a Entidade Executora – EE, por meio de suas Secretarias de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional, a todos os alunos matriculados, representada pelos Estados, Municípios e…

ou mais adequados, serão decididas pelo Conselho Curador, observando-se o quorum qualificado de deliberação de 2/3 (dois terços), com prévia aprovação do Ministério Público. Artigo 7º - Constituem receitas da Fundação: a) rendas resultantes da prestação de serviços; b) contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; c) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de Órgãos Públicos da Administração direta ou indireta; d) auxílios e…