Relatorio Quimica Massa Densidade Aqua Acucar

servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porém, não è a caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela prática de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts, 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/90, e 11, inciso VI. d a t e i n° 8,429/92. Conclusão…