Relatorio Icms Subst Tributária

– Pedido juridicamente possível – Descumprimento do termo de ajustamento de conduta – Restauração do dano ambiental que não aconteceu – Redução da multa diária que é necessária. Comprovado o dano ambiental através do relatório ambiental da PATRAM, datado de set./2000, e do relatório de vistoria da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, não há como dar guarida à tese do apelante de que a FEPAM não estabeleceu as condições necessárias para o cumprimento do termo de…

fonte histórica das imunidades diplomáticas está em Roma, porque os embaixadores eram tidos em grande honra, possuindo caráter relig10so suas imunidades. Fazem com que os representantes diplomáticos de governos estrangeiros gozem de imunidade penal, tributária (com exceções, tais como impostos mdiretos incluídos nos preços) e civil (com exceções, tais como dire!to sucessório, ações referentes a profissão liberal exercida pelo agente diplomático fora das funções). A natureza Jurídica é…