Relatorio De Audiencia De Acidente De Transito

condições de habitação. Nesse caso, a dona do imóvel se desincumbe de sua obrigação entregando-o nas condições previstas em contrato e após alguns meses a locatária deixa de pagar o aluguel a que ficara obrigada em virtude do contrato. 2) Acidente de trânsito sem vítimas em que um dos condutores avança seu carro sem respeitar o sinal vermelho, atingindo a porta lateral do outro condutor, gerando a este danos materiais. Qual a diferença entre essas duas situações em que antes havia um…

parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre…

da Lei n.º 7.783/89). 10.1 Situações especiais Afastamentos para prestação de serviço militar obrigatório e por acidente do trabalho. Determina o art. 4.º, parágrafo único, da CLT que: “Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho”. A doutrina se divide no enquadramento das referidas situações, atribuindo-lhes, alguns…

O réu pode em alguns casos, atuar sem advogado, tal como impetrar habeas corpus, apelar, permitindo alguma capacidade postulatória ao réu. A autodefesa no processo penal é exercida com o direito de ser ouvido e o direito de estar presente em audiências. A autodefesa é dispensável apenas pelo réu. Jamais o juiz pode abrir mão da autodefesa do réu. O réu não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Somente o réu pode abrir mão desse direito, isto é, somente o réu pode abrir…

2008 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A CONCILIAÇÃO NO TJMG 3. PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO NO TJMG 4. CONFLITO: UMA VISÃO CONSTRUTIVA 5. CONCILIAÇÃO: CONCEITO 6. PRINCÍPIOS ÉTICOS DA CONCILIAÇÃO 7. O CONCILIADOR 8. TRIAGEM /ATERMAÇÃO 9. A AUDIÊNCIA / SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 10. AS TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO 11. RECURSOS TÉCNICOS DE INTERVENÇÃO 12. A PERFORMANCE DO MULTIPLICADOR CONCILIADOR NA FORMAÇÃO DO 13. TEXTOS COMPLEMENTARES 14. ANEXOS (LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS,…

Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A…

importância do crédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor. Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento. DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu…

para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do…

redação, Provimento 3 de 20 de abril de 2010) § 2º Quando absolutória a sentença, expedir-se-á imediatamente em favor do réu o alvará de soltura, se ainda não foi posto em liberdade, salvo se existir outro fundamento para a custódia. § 3º Após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, retirar-se-á do Sistema Informatizado, para consulta externa, qualquer informação que possa identificar o réu. Art. 35-A. O Diretor de Secretaria ou seu substituto dará conhecimento da…

ESPECÍFICOS – ENSINO FUNDAMENTAL – QUANDO HOUVER - Motorista Legislação de trânsito: Novo Código de Trânsito Brasileiro, abrangendo os seguintes tópicos: administração de trânsito, regras gerais para circulação de veículos, os sinais de trânsito, registro e licenciamento de veículos, condutores de veículos, deveres e proibições, as infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (em vigor até a data de publicação do Edital).…