Relatorio Com Parecer Social De Abuso Sexual

legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 021.745/2003-7, Considerando que a missão institucional do Tribunal é assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais em benefício da sociedade, exercida mediante o controle externo da…

jovens com 12 ou 13 anos não têm consciência sobre sua própria sexualidade vai de encontro com aquilo que se observa nos dias de hoje. É por este motivo que a jurisprudência fez uma adequação ao significado do conceito, que visa proteger a liberdade sexual, para considerá-lo relativo. Desta forma, somente na análise de cada caso é que se pode verificar a ocorrência ou não da tipicidade material, se houve de fato uma afronta ao bem jurídico tutelado. Este é um relato sobre a manufatura de…

JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DOJUSTIÇA JUDICIáRIO SECRETARIA NACIONAL DE CENTRO DE ESTUDOS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRÁFICO DELGBTTT PESSOAS DIREITOS SEXUAIS DE NO BRASIL: JURISPRUDÊNCIA, PROPOSTAS LEGISLATIVAS E NORMATIZAÇÃO FEDERAL UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS 1ª EDIÇÃO BRASÍLIA 2013 EDIÇÃO DO AUTOR BRASÍLIA 2013 Direitos Sexuais de LGBTTT no Brasil_2308.indd 3 17/10/13 19:09 FICHA TÉCNICA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA,…

negar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.P contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Içara que, nos autos da ação cautelar de guarda c/c medida liminar de busca e apreensão de menor, proposta pela ora agravante em desfavor de J. A. A. V, agravado, indeferiu o pedido da guarda provisória da menor M. E. P, filha das partes litigantes. Aduz que a menor em questão, segundo estudo social realizado pelo Conselho…

que significados ocultos dos conflitos familiares sejam esclarecidos. A questão é como o Setor Psicossocial pode garantir o melhor interesse da criança? Apontamos a concepção de pai de família, como aquele que tem um lugar e uma responsabilidade social. A Justiça clama por este pai. Palavras-chave: Psicologia Jurídica; função paterna; parentalidade; estudo psicossocial forense. THE GIRL WHO WAS SHAPED IN THE CONTEXT OF THE TRAFFIC: THE FORENSIC PSYCHOSOCIAL STUDY AND THE…

Secretaria Especial dos Direitos Humanos Secretário Especial Paulo de Tarso Vannuchi Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Leila Regina Paiva de Souza Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude Presidente Eduardo Rezende Melo Childhood Brasil (Instituto…

fez-se necessário o reordenamento institucional dessas entidades em todo o país. A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição, crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, negligência, abuso sexual e abandono com jovens autores de atos infracionais (http://www.sjds.rs.gov.br). Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas fundações: a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), responsável pela execução das medidas…

desejada com o botão esquerdo do mouse. Sumário Atentado violento ao pudor – Concurso de pessoas – Vítima menor de quatorze anos – Menor impúbere – Presunção de violência – Autoria – Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ............................................. 5 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de 14 anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº 12.015/2009 – Ausência de prova da materialidade do…

A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL EM DIFERENTES ESPAÇOS OCUPACIONAIS1 Luana Diwie Thomaz da Silva2 Regina Panceri3 Resumo: Na atualidade muitas pessoas ainda possuem uma visão distorcida da profissão de Serviço Social, baseada na história do surgimento da profissão que nasceu da filantropia religiosa. Esta profissão traz uma gama de espaços sócio-ocupacionais e muitas possibilidades de expansão e desenvolvimento com as novas formas da divisão do trabalho que surgem com o capitalismo. Através deste

traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das Garantias Individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões, e os diferentes particularismos às ideias reguladoras…