Relatorio Audiencia De Instrução

Possibilidade de Rejeição - art. 395 4. recebimento da denúncia/citação p/responder, por escrito, em 10 dias; designa audiência instr/julg – art. 399 5 resposta do acusado-10 dias (sem resposta - sem defensor const.: nomeação dativo); 6 possibilidade de absolvição sumária (art. 397); 7 audiência de instrução e julgamento (ver arts. 399, §§,400 a 405) (60 dias): NA AUDIÊNCIA: 1º ato – declarações do ofendido; 2º ato - Inquirição das testemunhas de acusação e defesa;…

relativos a direitos indisponíveis. 7. Quem pode indicar os meios de prova? As partes e o Ministério Público, quando couber. O juiz deferirá ou não as provas indicadas. O juiz também poderá determinar, de ofício, as provas que desejar para a instrução do processo. 8. Como serão valoradas as provas? O juiz segue o princípio do convencimento racional, isto é, ele é livre para apreciar as provas, mas não o fará de modo arbitrário; uma vez que deverá fundamentar a sentença sobre…

contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas (certidão de fl. 836 - doc. seq. 01). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado. Conheço. 2 – MÉRITO A reclamada interpôs recurso…

Preliminar. - Relatório Policial: é o resumo da investigação. A polícia tem, então, elementos suficientes para INDICIAR quem pode ser considerado o autor do crime (“provável autor”) – NÃO é acusação, logo, o indiciado não precisa se defender. - O IPL é sigiloso para terceiros – o advogado e o investigado têm acesso. 3º: Ministério Público: O promotor recebe o relatório para fazer: Denúncia, Requerer Diligências ou Pedir Arquivamento. - Denúncia: opinião que considera o relatório e…

Aberta audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, presidida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MATIAS PIRES NETO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. MARCELO JOSE GUIMARÃES E MORAES, o defensor público Dr. MARCUS BATISTA BARROS, o acusado DANIEL DA SILVA PACHECO, a testemunha SGT/PM JAN ROBERTO BALIEIRO DE ALMEIDA, a acadêmica da faculdade CEAP JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES. Iniciados os trabalhos, colheu-se o depoimento da testemunha presente e o interrogatório do acusado, ambos em mídia eletrônica,…

nas respectivas razões ou contrarrazões. Há, como se viu, o agravo sem a formação de instrução que é aquele interposto perante órgão que se encontra no mesmo local físico do juízo a quo (exs.: arts. 532, 545 etc). 1) Agravo retido: Art. 522 e 523, CPC. Em uma audiência de instrução e julgamento o prazo para interposição é imediato. Quando, por exemplo, o juiz não quer mais ouvir as testemunhas naquela audiência, o advogado poderá apresentar agravo retido imediatamente com suas razões.…

de 3 dias, a contar do interrogatório. 1.2 Oitiva das testemunhas O Código estabelece duas audiências para a oitiva das testemunhas, uma para as de acusação e outra para as da defesa. As primeiras serão ouvidas no prazo de 20 dias se o réu estiver preso e 40 dias se estiver solto (art. 401, CPP). O prazo para as de defesa será o mesmo,diante do silêncio da lei. Ouvi-las numa única audiência não trará nulidade ao feito, desde que as testemunhas acusatórias sejam inquiridas em…

parte do autor) e a Contestação (por parte do réu); DEFERIMENTO: No saneamento do processo o juiz decidirá sobre a realização de exame pericial e deferirá as provas que deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento; ← PRODUÇÃO: A prova oral é produzida na audiência de instrução e julgamento, porém provas documentais, por exemplo, podem ser produzidas desde a Petição Inicial. ← PRESUNÇÕES: “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do…

- Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. f. Concentração dos atos na audiência: Audiência UNA, todos os atos do processo na mesma audiência, conciliação, instrução e julgamento no mesmo ato. g. Da informalidade ou da simplificação de procedimentos: a formalidade na justiça do trabalho é diferente da justiça federal ou justiça estadual, uma vez que se trata…

BARBOSA DIAS como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, requerendo a instauração do devido processo penal, o recebimento desta, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias e notificação para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. Ao final, pugna pela condenação nas penas do aludido dispositivo. Samambaia, 15 de janeiro de 2013. ___________________________________ Promotor de…