Relatório De Semi Regência Do Magistério Dia A Dia

evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é utópica e inalcançável, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: é como uma “estrela na testa da mula sem cabeça”. Esta afirmação se baseia na experiência do dia-a-dia no foro, que de forma majoritaríssima, existe a presunção de culpa exagerada e a aversão hiperbólica dos órgãos judicantes, à pessoa do imputado, além da ênfase dada opinião pública e na maioria das vezes pela mídia, antecipando…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer…

holandeses e escravos – Enfrentando e derrotando os flamengos – Maria Ortiz – Jesuítas-bandeirantes – Outra vez os holandeses – O destacamento de infantaria – Descaminho no dinheyro – Privilégios da infantaria – Crimes e contrabando CAPÍTULO IX Dias aziagos......................................................................................................................................149 Um caldeireiro, a paz de Holanda e o dote da infanta – Tempestade que a força amainou –…

previstas no art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, são autônomas, com isso, jungindo-se a prazos prescricionais distintos. 7. Não acolhimento da orientação sufragada pelos Tribunais de Superposição, vez que, da exegese da norma de regência inequivocamente se extrai que as sanções do art. 1.º, § 2.º, do DecretoLei n.º 201/1967, consubstanciam efeito da sentença condenatória definitiva e não penas autônomas, assim, tão-somente incidentes em Representação criminal n.º…

atividades a fim de atender exclusivamente as necessidades do Bairro Vitória, até então conhecido como Oca. O Bairro Vitória surgiu no ano de 1988, a partir de um incentivo da Igreja Católica, pois na cidade havia um conjunto habitacional semi-construído, o qual havia sido abandonado a mais de 06 anos pela construtora OCA devido a uma divergência entre a empresa e o governo do estado. O mato tomava conta das casas e tudo se perdia. Em fevereiro de 1988, Frei Ivo…

VICE-REITOR Prof.º Dr. Reginaldo Gomes de Oliveira PRÓ-REITOR DE ENSINO E GRADUAÇÃO Prof.º Dr. Fábio Luiz Wankler PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO Manoel Alves Bezerra Júnior PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E EXTENSÃO Prof.ª Dr.ª Maria das Graças Santos Dias PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Prof.ª Dr.ª Rosângela Duarte PRÓ-REITORIA DE INFRAESTRUTURA Joel Carlos Moizinho PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Railma Sales de Sousa PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Prof.ª Msc.…

texto foi estabelecida consensualmente em basicamente três partes: Histórico; Diagnóstico e Projeto Político-Pedagógico. Na primeira delas fazemos um resgate da trajetória do Curso de História desde os primeiros momentos do CERES no Seridó, até os dias atuais. Na segunda parte há um levantamento e análise de todos os dados referentes ao Curso, seus pontos fortes e fracos. Por fim, propomos o Projeto Político-Pedagógico para o Curso de História. Esperamos que o nosso esforço para pensar o…

famílias mais abastadas e qual era o tipo de formação que elas deveriam receber. Por fim, este trabalho mostra um ideário favorável à educação do sexo feminino, no século XVIII, antes do processo de escolarização das mulheres e da feminização do magistério no século XIX. Palavras-chaves: educação feminina, Recolhimento de Macaúbas, D. Frei Manuel da Cruz, D. Viçoso 7 Abstract This dissertation is a study about female education at the Recolhimento Nossa Senhora de Macaúbas…

políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972. 2.3.2. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse. 2.3.3. Estiver em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos. 2.3.4. Possuir o nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo, no momento da posse. 2.3.5. Estiver em pleno gozo e…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…