Bact rias em hortalicas

de que esses recursos constituíam patrimônio comum da humanidade. Em contraposição, a idéia defendida especialmente pelos países do Sul, em 1992, enfim vencedora, propugnava pela adoção do conceito de preocupação comum da humanidade e é com este conceito que nos deparamos hoje ao lidarmos com uma proposta nacional para a formulação de uma lei de acesso a recursos genéticos. A idéia de uma lei que disciplinasse 1 Trabalho elaborado com diversos subsídios oriundos do trabalho de Francisco Eugênio Machado Arcanjo, Consultor Legislativo do Senado Federal, intitulado Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n° 306, de 1995: Soberania, Propriedade e Acesso aos Recursos Genéticos, 1997. O presente trabalho reflete o estágio atual da tramitação do PLS 306/95 no Senado Federal. 148 Hortic. bras., v. 15, 1997, Suplemento. SILVA, F.A.L. A lei de acesso: comentários sobre o projeto de lei do Senado no. 306, de 1995, de autoria da Senadora Marina Silva, que “dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências”. o acesso aos recursos genéticos nacionais no âmbito do Congresso Nacional remonta ao ano de 1995, quando o Senador Dirceu Carneiro apresentou projeto de lei que dispunha sobre os “instrumentos de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País”. O projeto continha, em essência, os princípios básicos que deveriam reger a matéria e, por força das disposições regimentais do…