Reinvindicatória

Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinado (procuração anexa), com fulcro nos artigo 1.228 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 273 seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (IMISSÃO NA POSSE) em face do CICLANO, brasileiro, residentes e domiciliados na Rua, pelos razões de fato e de direito adiante expostas: I. DOS FATOS E…

antigos no local que deixaram de cumprir com suas obrigações no que diz respeito as mensalidades do imóvel. Com isso, como desejo ingressar no imóvel sem nunca antes ter exercido a posse do mesmo, a ação a ser movida, será uma Ação Petitória (reinvindicatória) para imissão na posse do imóvel.  Características da Ação Possessória • Fungibilidade – Art. 920, CPC A mudança fática da situação pouco importa. Se houver um esbulho, entro com uma reintegração de posse, mas se durante…

promover citação em 10 dias após despacho (prorrogáveis por até 90 dias). Pretensões imprescritíveis: (1) DPersonalidade; (2)Ações Estado das Pessoas (filiação/cidadania/separação/interdição); (3) DPotestativos; (4) DPropriedade (ações reinvindicatórias); (5) Bens Públicos Decadência: São características da decadência: • o interesse é público (em virtude da segurança jurídica); • o objeto envolve a perda de um direito potestativo; • nasce com o direito; • a decadência…

ininterrupta e de boa-fé), existindo nessa extensa área obras consideradas pelo magistrado de relevante caráter social e econômico (posse-trabalho). Essa idéia de posse trabalho, denota, mais uma vez, a função social da posse. No caso de uma ação reinvindicatória proposta pelo proprietário, os ocupantes poderão alegar tal desapropriação como matéria de defesa, desde que paguem (os ocupantes), uma justa indenização ao reinvindicante (§ 5º). Vale ressaltar, assim, que a indenização não…

ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre a posse (ex. ação reinvindicatória-1.228, CC). - O art. 923 veda expressamente a propositura de ação de reconhecimento de domínio (petitória), na pendência de ação possessória. Proposta a ação possessória, a questão referente à propriedade somente poderá ser…

poder burguês. Busca-se, através deles, neutralizar manifestações de oposição, recrutar um apoio pólo menos passivo ao regime, despolitizar organizações trabalhistas, na tentativa de privilegiar o trabalho assistencial em lugar da luta político-reinvindicatória. Assim, a política assistencialista é irradiada até os sindicatos. Trata-se da assistência como meio de regular o conflito social em nome da ordem pública e da segurança nacional.

consciente de sua força e seu papel como cidadãos. Afora o fato de que a autogestão em sociedades exige estabilidade econômica e distribuição não desigual de rendas, o fato que mais preocupa os empresários ou as cúpulas diretivas, é a escalada reinvindicatória na direção de cada vez mais liberdade de ação e menor subordinação às regras estabelecidas. A qualidade de vida no trabalho também foi abordada pelo autor do artigo, de maneira a demonstrar que a busca pela qualidade de vida de uma…

a evicção? (art. 456, CC. Art. 70 CPC): Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Ação reinvindicatória ou ação de busca e apreensão.

molestado em sua plenitude ou nos seus limites por outrem que se julgue com um direito sobre o imóvel atacado. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Nesse caso a REINVINDICATÓRIA defende a substância do domínio, JÁ A NEGATORIA defende –lhe a plenitude. A REINVINDICATORIA: é provocada pela perda da posse da coisa.Vindicar a própria coisa NEGATORIA: por ato de terceiros que, sem importarem a tirada da coisa do poder o proprietário, restringem ou…

demolitória, positivada pelos arts. 1277, 1301 e 1302 do Coódigo Civil, se pleiteando nesta a demolição da obra às custas do proprietário da construção objeto da lide. 8) Indique 03 (três) aspectos polêmicos envolvendo a utilização da AÇÃO REINVINDICATÓRIA. Exemplifique. O Resp 49203 julgado pelo STJ apregoa a primeira polêmica que pode-se trazer, este afirma que a ação reivindicatória é imprescritível. O segundo ponto passível de apontamento é guardado pelo Resp 252020 onde este…