Ação reinvindicatória

procedeu a aproximação do réu que se recusou a desocupar o imóvel, sob o argumento de que ele é o verdadeiro proprietário. O Código Civil em seu artigo 1.228, que trata das disposições acerca da propriedade, estabelece que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Deveras injusta a posse dos requeridos, os quais permanecem no imóvel vendido pelo Espólio, sem título dominial que a justifique, a espera de uma decisão judicial para desocupação. Absurdo! Nesse sentido caminha a jurisprudência: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃOPOSSUIDOR.POSSEINJUSTA.TÍTULO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. A ação reinvindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade, de outro título ou contrato que autoriza a posse sobre a coisa. havendo título de propriedade sobre o imóvel,o qual encontra-se individualizado, e sendo injusta a posse, comprovados os requisitos para aprocedência da ação reivindicatória.(Apelação Cível nº 2.0000.00.519726-8/000 -Relator: Desembargador Irmar FerreiraCampos - Data da Publicação: 04/05/2006). AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE REGISTROIMOBILIÁRIOINDIVIDUALIZAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos processuais nº 07/12 ANTÔNIO DA SILVA, representando os menores J. S. e J. S., já qualificados nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA nº 07/12, que lhe move PEDRO DOS SANTOS, vem, por meio de seu Advogado que esta subscreve, com endereço profissional inserto no rodapé desta, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1 –…

AI 2947442320118260000 SP 0294744-2... Data de Publicação: 03/02/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Combustível adulterado. Ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inadmissibilidade de antecipação de tutela. Manutenção da decisão. Recurso improvido. . TJAM - Agravo de Instrumento AG 20110023325 AM 2011.002332-5... Data de Publicação: 16 de Janeiro de 2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO…

vizinhança. Servidoes. Uso, usufruto e habitação. Clausula de inviolabilidade. 9.9. Limitação de ordem penal Efeito da condenação (perdimento do patrimonio). 9.10. Outras Limitações Limitação de ordem militar. Limitação de ordem eleitoral. Limitação de proteção a industria a ao comercio. 10. Meios de defesa 10.1. Ação Reinvindicatoria 10.1.1. Conceito Ação reinvindicatoria é aquela que se opõe o direito de propriedade para se perseguir a coisa contra quem justamente a detenha. 10.1.2.…

consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido COMENTÁRIO: Na ação descrita acima, a obediência aos preceitos do Código de Processo Civil que regem a matéria leva a uma aparência de legalidade. Cumpre, contudo, analisar o procedimento que…

indenização ou deposito integral da avaliação. Estes dispositivos revogam o artigo 15 pq fala do deposito do valor da desapropriação, deposito do valor integral. Novidade, o judiciário ainda não cientificou-se disso! Retrocessão Tratada pelo CC e colocada dentre as clausulas especiais de compra e venda. Inserida com o direito de preempção (direito pessoal resolúvel por perdas e danos). Não utilização do bem, tem o direito de que este seja oferecido ao expropriado pelo valor da…

testamento particular, constituído por um imóvel cujo valor é de carca de 90% da herança, para Gabriel. Por serem maiores e capazes os três irmãos do de cujus fizeram a partilha dos bens por escritura pública no Cartório. O bem que foi legado agora é da propriedade de um dos irmãos, José Paulo. Como advogado (a) de Maria Isabel o que seria possível fazer? Resposta: Como não há herdeiros necessários, os irmãos são colaterais, a vontade do de cujus não encontra óbice e este poderia…

pretendido) e imediato (natureza da pretensão: declaratório, constitutivo, condenatório). Se reinvindico um bem, devo identificá-lo. Se cobro uma importância, devo determiná-la em valores. Mas o pedido mediato pode ser certo quanto à existência, mas indeterminado (genérico) quanto ao valor - art. 286: I - universalidade de fato (rebanho) ou de direito (herança); II – ato ilícito (conseqüências indeterminadas – extensão do dano – seqüelas); III – ato que deveria ter sido praticado pelo…

TJ-MG - 100240394665600011 MG 1.0024.03.946656-0/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 17/03/2007 Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUÍDA EM RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSOS IMPROVIDOS. A argüição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do artigo 135 do CPC , não bastando a alegação de incoerência no laudo ou irresignação quanto à…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ LUCINDA ALVES DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG de n° 619.621 SSP-PI e CPF de n° 002.003.913-13; MARIA MARTINS LOURENÇO, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG de n° 556.983 SSP-PI e CPF de n° 374.321.503-97; e ANTONIA LOURENÇO MARTINS SOUSA, brasileira, viúva, portadora do RG de n° 1.896.749 SSP-PI e CPF de n°…