Reintegração Por Justa Causa

mandato anexo), com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil, propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo rito especial, em face de Rogério ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de RG n° ..., inscrito no CPF n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., pelos fundamentos de fato e de direito apresentados. I – Dos Fatos Trata-se de uma ação de Reintegração de Posse pelo rito especial, com a finalidade de restituir a posse do…

conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 267, I, CPC. DO MÉRITO 1. Da culpa exclusiva do empregado Na realidade Exa., o próprio reclamante em sua peça inicial apontou a motivação da sua demissão por justa causa, uma vez que, quem deu causa ao acidente de trabalho foi o próprio reclamante, haja vista sua negligência para o uso do equipamento de segurança. A teoria da culpa no direito brasileiro subdivide-se em imperícia, negligência ou imprudência. Sendo…

reclamante foi admitido em 2009, exercendo. A funções de contador, cumprindo o horário de trabalho das 8:00 as 17:00 horas, recebendo ultimamente R$ 3.500,00 reais e foi demitido sem justa causa em 05/02/2003. 2. DA ESTABILIDADE: O reclamante, inscrito em eleição para o cargo de Diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora de fato. Nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e do artigo 543, §3º, da CLT, o reclamante…

pelo INSS até a data de 31/05/2010. Nulidade da dispensa por justa causa/Conversão em demissão sem justa causa O Reclamante foi dispensado pela Reclamada por justa causa em 30/08/2010, sob a alegação de não cumprir ordens diretas do seu superior hierárquico e adulteração de documentos, com fulcro no artigo 482 “h” da CLT. No entanto, o Reclamante não praticou, nenhum dos motivos ensejadores de aplicação da rescisão por justa causa elencados no artigo 482 da CLT alegadas, ato…

fevereiro, quando foi dispensada sem justa causa. Após dez dias desempregada, iniciou trabalho como vendedora no novo emprego, Studio House. Confirmada a gravidez por exames, a reclamante comunicou à empregadora seu estado gravídico, que por sua vez, demonstrou total desconforto e falta de interesse em tê-la como empregada, o que levou a demiti-la um dia após o comunicado. A reclamante pleiteia reintegração na empresa Studio House.…

O profissional aqui mencionado trabalhou para o jornal entre 1995 e 2003. Em 1997 foi diagnosticado portador do vírus HIV e comunicou a empresa, sendo demitido em 2003 sem justa causa. Na ocasião, o Cartunista se sentindo lesado nos seus direitos, ingressou com ação de reparação por danos morais e reintegração, alegando ter sido vítima de preconceito por parte de seus superiores e colegas, em razão de sua doença e orientação sexual, bem como, ter sofrido com pressões psicológicas…

dia seguinte, más precisamente em 20 de fevereiro de 2014, ao retornar ao emprego, foi surpreendida com à notícia de que estaria sendo demitida por justa causa, sob alegação de ter cometido ato de insubordinação, elencada no artigo 482 da CLT. 2. DO DIREITO: 2.1 - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. Para Delgado (2011): “Indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou de ordens gerais do empregador ou…

ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, o que faz nos seguintes termos: 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESCISÃO, HORAS À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VERBAS DECORRENTES DESTA E REINTEGRAÇÃO: Correta a data e admissão e função indicadas. A Autora laborava no horário das 07:00 às 17:00 horas de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00 horas, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para repouso e…

rurais (art.7,III) Ressalvado o direito adquirido(Art. 14, Lei 8036/90) 11 PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Art. 7, I da CR/88 DESPEDIDA ARBITRÁRIA Art. 165 da CLT Não se fundar em motivo: Lei Complementar? Técnico Econômico Financeiro Disciplinar 12 12 REINTEGRAÇÃO • Dispensa nula • Único contrato • Devidas as verbas durante o período de afastamento READMISSÃO • Dispensa válida •…

Confiança e consultórios de profissionais liberais. Àquele empregado com tempo de serviço menor que 10 anos que é demitido sem justa causa tem direito a indenização calculada tendo-se por base o tempo de serviço a partir da remuneração simples. Exceto no caso de período de experiência – que era calculado antigamente como um ano – dessa forma sendo o empregado demitido por justa causa, não faria jus a indenização por tempo de serviço. A falta grave cometida pelo empregado estável era…