Redija Fundamentada Em Argumentos Em Defesa Do Meio Am

Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do Art.2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. § 1º - O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. § 2º - As Comissões de Ética poderão requisitar os…