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número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 33 1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência do mencionado diploma legal. 2. Agravo regimental…

verbetes jurisprudenciais sobre complementação de aposentadoria. No que tange à competência, há a Súmula 106, in verbis: 379/2961 APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social. Já as Súmulas 326 e 327…

fls. 23/30, consubstanciados nas pesquisas realizadas nos cadastros da Receita Federal, telelistas e no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Internet, respectivamente.Verifica-se, ainda, dos documentos apresentados às fls. 58/59 - Rede Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, que o endereço ali informado é o mesmo indicado na inicial.Assim, considerando as diligências já realizadas pelos autores, remota é a possibilidade de localização dos…