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336, III); 7) Matéria em tramitação normal. Dentro de cada um desses grupos, terão precedência (RISF, art. 163, § 1º, 2º, 3º e 4º): • as matérias em votação sobre as em discussão; • as matérias da Câmara dos Deputados sobre as do Senado; • as redações finais sobre as matérias em deliberação do mérito; • as matérias em turno suplementar em turno único em segundo 24 Prof. Luciano Oliveira www.pontodosconcursos.com.br PROCESSO LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL 2012 LUCIANO OLIVEIRA…

II do RISF; matéria em regime de urgência, nos termos do art. 336, III do RISF; matéria em tramitação normal. Além desse critério, há precedência de: matérias em votação sobre as em discussão; matérias da Câmara dos Deputados sobre as do Senado; redações finais sobre matérias em deliberação do mérito; matérias em turno suplementar, em turno único, em segundo turno e em primeiro turno, nesta ordem; projetos de lei sobre projetos de decreto legislativo, sobre projetos de resolução, sobre pareceres

lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente. (Art. 21 e §§ 1º ao 3º., com redações da Lei n°.6.062, de 19/12/1983) § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º. de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. § 2º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito…

aula você viu os mecanismos e os conceitos do texto dissertativo, e qual sua funcionalidade. Viu ainda que o texto dissertativo é o mais cobrado em provas de concurso e em vestibulares. Pode também conhecer a estrutura e as dicas próprias para as redações de concurso. Aplicando seus conhecimentos Agora que tal praticar o que acabou de aprender? 1. Escolha um dos temas abaixo e faça uma redação dissertativa de no máximo 20 linhas. Crie um título para seu texto. •…

pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 261. As testemunhas serão convidadas para depor mediante mandado ou Aviso de Recepção AR - expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição…

Ciência e Tecnologia o desempenho das seguintes funções, entre outras que a lei dispuser: *Com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994. *Suprimidos os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações anteriores: §2º. As atividades do Conselho serão realizadas por Secretaria Executiva, com assessoramento e recursos próprios. § 3º. Lei complementar definirá a composição e a competência do Conselho. I - estabelecer as diretrizes…

pelo establishment jurídico-dogmático”. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 3. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 35-38. 90 DINAMARCO, op. cit., p. 279-280. 91 Op. cit., p. 280. O doutrinador, porém, aduz que: “na realidade, a doutrina brasileira nunca foi inteiramente indiferente às ligações entre o processo e o plano constitucional, dado que já no século XIX, um prestigioso processualista propunha…

entrevistados, 1o que ocorreu no segundo semestre de 2003. Em Limeira, pautei-me pela observação que faço, há alguns anos, de concurso de redação promovido por tradicional jornal da cidade. Ao acompanhar as redações selecionadas, constatava que, de forma repetida, certos professores tinham redações de seus alunos selecionadas. Decidi, então, convidar dois deles para serem entrevistados2 em 2004. Todas as entrevistas foram realizadas em locais convenientes para os participantes.…

observado o § 2º deste artigo; XIV - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da UNIF. XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios e demais atividades-fim. § 1º A isenção a que se refere o inciso XII deste artigo, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, somente vigorará até 31 de dezembro de 1986. § 2º Na hipótese do inciso XIII…

exatamente de problemas ligados à argumentação. Para levantar alguns defeitos, tomamos por base estudos elaborados por pesquisadores que, em teses universitárias, se ocuparam desse tema, analisando redações dos candidatos ao curso superior, elaboradas nos exames vestibulares. A partir da análise dessas redações, detectaram-se vários defeitos de argumentação, dois dos quais vamos tratar nesta lição. 1) Emprego de noções confusas Para entender esse tipo de defeito argumentativo, é…