Redação Violência Contra Mulher

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR Reconhecida pela Portaria – MEC. n.º 1580, de 09/11/1993. Curso de Direito – Câmpus – Sede – Umuarama Leticia Silva Meira RA 00134357 Amparo da Lei “Maria da Penha” à mulher que sofre violência doméstica e familiar. UMUARAMA – PARANÁ 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................................3 2 –…

(titulo)Violência doméstica contra a mulher: quando você pode - e deve - acionar a justiça (sub-título)Pesquisa mostra assustador balanço feito de crimes ocorridos no ano passado até este ano, com vítimas tanto masculina como feminina, relevam que as mulheres foram o principal alvo. A violência Grande parte dos ataques contra mulheres ocorrem no ambiente doméstico. A violência doméstica tem sérias consequências para a saúde física e mental. Mulheres que sofrem abuso podem torna-se mais aptas

2 DA DISCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER um desafio social em montes Claros Mato verde 2015 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER um desafio social em montes Claros Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Instrumentalidade em Serviço Social, Movimentos Sociais, Politicas Setoriais Contemporâneas, Pesquisa Social e Oficina de Formaçao. . Prof

comportamentos diversificados e o foco da lei deveria ser na dignidade da pessoa humana. Como exemplo, podemos aduzir que já não cabia a ideia de que o crime de estupro pudesse estar limitado apenas à conjunção carnal, pênis vagina, entre homem e mulher, e que o bem principal a ser tutelado fosse a moral social em lugar da dignidade e liberdade sexual do ser humano. As leis devem introduzir no ordenamento jurídico a realidade social. A tipificação abstrata de uma conduta deve ser…

Estupro A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código penal de 1940 e passou a denominar de “Crimes Contra a Dignidade Sexual” o que antes era qualificado pelo Código como “Crimes Contra os Costumes”, teve o condão de estabelecer um impasse na doutrina sobre aquilo que, antes, era de uma clareza solar. Dentre os vários pontos objeto de modificação, um parece de maior relevância ou interesse. É o que cuida dos tipos penais do estupro (art.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA FESV CURSO DE DIREITO VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VITÓRIA 2010 VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ).

Após a lei 12.015/09 Nome do título: “Dos crimes contra os Nome do título: “Dos crimes contra a costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

para proteger as mulheres que sofrem agressões no âmbito doméstico e familiar, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressões e erradicar a violência. É considerada e reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Representou um avanço na história da impunidade. A Lei Maria da Penha passou a preservar as vidas que eram consideradas perdidas, e as mulheres vítimas de violência doméstica…