Redação Sobre O Artigo 5

o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I…

OFICINA DE REDAÇÃO AUTORES: BEATRIZ CASTILHO COSTA, CARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, FABRÍCIO DIAS, IZABEL SAENGER NUÑEZ, LEONARDO SEIICHI SASADA SATO, MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ, PAULO RICARDO FIGUEIRA MENDES, RAFAEL ANTONIO BRAEM VELASCO GRADUAÇÃO 2014.2 Sumário Oficina de Redação INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I ....................................

Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2009 – Belém, 2009. p.69 1. Tribunal de Justiça - Regimento Interno 341.419709811 Edição atualizada até março/2009 Atualização: Belª Ednair de Melo Fernandes Leão Regimento Interno do Tribunal de Justiça 5 Biênio: 2009/2010 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente Desembargadora RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA - Vice-Presidente Desembargadora ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Corregedora de…

Como ter boas ideias para a sua redação mesmo que você não conheça o tema proposto. [Garantido!] O título lhe chamou atenção ou alguém lhe indicou este artigo dizendo que o mesmo seria útil para você? Na verdade, o motivo não importa muito, pois agora você poderá se beneficiar do conteúdo aqui presente. Imagine como seria maravilhoso ter boas ideias sobre o tema proposto para escrever em sua redação e mesmo sem ter qualquer tipo de conhecimento anterior sobre isto? Saber como…

Nacional Constituinte, até o início da vigência desta resolução. Art. 3º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Vide Resolução nº 25, de 2001) Art. 4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução nº 5, de 1989, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou…

de 2008; nº 4.194, de 5 de outubro de 2009; nº 4.207, de 30 de outubro de 2009; nº 6.357, de 26 de maio de 2010; nº 7.286, de 6 de agosto de 2010 e nº 15.719, de 12 de setembro de 2011. REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, DE QUE TRATA A LEI N° 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da…

2012) Publicada no DOE de 23.12.2003 (Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1) (Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006) (Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA) Súmula: Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos…

respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93) a) 4 (quatro) representantes do Governo Federal, dentre os quais, 1(um) da área de saúde, 1(um) da área de previdência social e 1(um) da área de assistência social; b) 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários; (Redação dada pela Lei n° 8.619,…

..... 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei…

CIRCUSNTANCIAS JUDICIAIS 2º FASE- AGRAVANTES E ATENUANTES – REINCIENCIA 3º FASE – CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARTE GERAL E ESPECIAL – FRAÇÃO QUALIFICADORA – TIPO PENAL DERIVADO BIS IN IDEN ARTIGO 01 A 120 PARTE GERAL DO DIREITO PENAL ARTIGO 121 EM DIANTE PARTE GERAL APÓS TERMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA,CONTA MAIS 5 ANOS PARA NÃO HAVER MAIS NENHUMA PENA SUMULA 444 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena‑base. c Art. 5o, LVII, da…