Redação Sobre O Aborto

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

ABORTO O aborto é um tema muito complicado, delicado e bastante polêmico. Existem milhares de pessoas contra, assim como existem as que são a favor “dependendo do caso”, o que já gera outra polêmica, pois se existe uma lei, ela deveria ser cumprida em todos os sentidos. Como é um assunto bastante divergente, e que sempre está em evidência, é um tema bastante comum em redações dos vestibulares por aí. É por isso que o vestibulando deve estar sempre se atualizando sobre leis, sobre…

1º CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 4º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL ESPECIAL I PROF(ª.): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O ABORTO LEGAL OU PERMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO1 Ryan Machado Borges 2 Valeria Costa Barros 3 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO O aborto sentimental da mulher autora do crime de estupro4. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Os crimes sexuais não são exclusividade dos dias atuais, antes mesmo da contemporaneidade, estupros eram praticados, nas senzalas

Barcelos Pedro Henrique Mariana Pereira Mônica Beatriz Nayllen Naurinda Conflitos morais, religiosos e jurídicos na prática do aborto Goiânia 2013 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Conflitos morais, religiosos e jurídicos na prática do aborto Trabalho elaborado para fins de avaliação de N2, na disciplina de Metodologia Científica do 1º período de Direito da Pontifícia Universidade…

Alteração do Art. 128 do Código Penal Brasileiro Dispõe sobre a impunibilidade do aborto em caso de má formação do feto http://www.jurisway.org.br/v2/eulegisladorlei.asp?id_lei=417 Proposta de Lei Visa legalizar o aborto por má formação do feto, visando com isto, poupar a gestante dos males provenientes de uma gestação que não cumpre seu papel. Art. 1º - Ficam alterados por esta lei, os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº. 2848/40 (Código Penal Brasileiro): I - Fica acrescido o…

Aborto no Brasil José Roberto Goldim Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso Nacional, alterando o Código Penal, inclui uma terceira possibilidade quando da constatação anomalias fetais. Esta situação já vem sendo considerada pela Justiça brasileira, apesar de não estar ainda legislada. Desde 1993, foram concedidos mais de350 alvarás para…

do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato para a autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e,…

ou auxilio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. O aborto doloso foi tratado no ordenamento jurídico penal no art. 128 como uma conduta criminosa. Cabe mencionar o art. 128 do Código penal que possuiu o seguinte teor: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante…

não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne…

5.1 Um crime? Com essa concepção, o aborto fora dos casos permitidos em lei é considerado crime e contraria um dos principais direitos fundamentais garantido a todos, que é o da vida, além de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é essencial para garantir uma vida digna. O artigo 124. do Código Penal Brasileiro prevê como crime o aborto. E a objetividade jurídica desse artigo consiste justamente em proteger a vida intrauterina, consequentemente, o direito do…