Redação Sobre Maior Idade Penal

Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC PAULIANA AMORIM DE QUEIROZ O MENOR INFRATOR “IDADE ADEQUADA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL” Uberlândia-MG 2013 PAULIANA AMORIM DE QUEIROZ O MENOR INFRATOR “IDADE ADEQUADA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

REDUÇÃO DA IDADE NA RESPONSABILIDADE CRIMINAL BRASILEIRA Carangola 2015 A MAIORIDADE PENAL O referido debate vislumbra dispor sob o tema de redução da idade na responsabilidade criminal brasileira, suas aplicações assim como seus efeitos abrangendo a proposta de mudança destes, a criminalidade juvenil que têm crescido de forma incontrolada devida á falta de organização das classes legisladoras do país. A Lei em vigência no país é a de idade mínima para punição penal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2013 GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL Projeto de Pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito para obtenção de nota parcial para aprovação. Curso de Graduação em Direito –…

humana. O Código Penal de 1940, por sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo gradativamente com as edições de algumas leis, e principalmente em 2009, com a lei 12.015. O bem protegido a partir de então passou a ser outro, a dignidade sexual dos cidadãos, focando na liberdade sexual de cada um, modificando e introduzindo alguns tipos penais,…

Projeto e Plano de aula Sequencia didática justificação: O motivo pela qual o tema redação, e analise textual, foi abardado, pelo fato de estar próximo as provas do Enem. Então a proposta. E como fazer um texto argumentativo, e opinativo, ou seja dissertação, sem que omitir, respeitando o que foi proposto, com clareza coesão, concisão e originalidade. Objetivos: – planejar textos argumentativos (dissertação) – conceituar o texto opinativo -analisar textos de apoio, extraindo dos alunos

O direito penal brasileiro adotou a maioridade penal como sendo aos 18 anos de idade. Nesta idade que o legislador considera estar o sujeito em plena consciência de assumir seus atos, tendo total discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muito se questiona sobre a adoção pelo

principalmente os Superiores, começaram a questionar a presunção de violência constante do art. 224, a, do Código Penal, passando a entendê-la, em muitos casos, como relativa, ao argumento de que a sociedade do final do século XX e início do século XXI havia modificado significamente, e que os menores de 14 anos não exigiam a mesma proteção que aqueles que viveram quando da edição do Código Penal, em 1940. No entanto, doutrina e jurisprudência se desentendiam quanto a esse ponto,…

(art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº. 9.677, de 2 de julho de 1998). Parágrafo Único: Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos. 1º, 2º e 3º da Lei nº. 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. → Crimes equiparados a hediondos: ▪ Trafico ilícito de entorpecentes; ▪ Tortura; ▪ Terrorismo. ESTUPRO Com a nova redação que foi dada ao artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro se…

2 DA DISCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…