Redação Maior Idade Penal

de mérito ou judicium causae. Esta é a fase ,ais “famosa” ( plenário do júri). Inicia-se como oferecimento do rol de testemunhas pelas partes e encerra-se com o julgamento pelos jurados. 2- PRIMEIRA FASE DO JURI: a) Oferecimento da inicial penal b) Recebimento ou rejeição c) Citação ( em caso de recebimento ) d) Resposta da acusação e) Oitiva da acusação sobre preliminares e documentos apresentados na resposta f) Audiência de instrução: oitiva do ofendido ( se possível) , das…

RESENHA A Redução da Menoridade Penal no Brasil MARABÁ 2013 Nos dias atuais, a redução da menoridade penal é uma questão de intenso debate no Brasil. De acordo com a legislação brasileira de 1940, o sistema penal estabelece a não punição do menor de 18 anos, ou seja, o Título III da Imputabilidade Penal, Artigo 27 diz que “... são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). No

DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 2 -…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de

matérias mais divergentes dentro do âmbito dos crimes de informática julgados por analogia, aplicando o artigo 163 do Código Penal, para os casos mais corriqueiros da internet que é a destruição ou a inutilização de arquivos de dados, possa ser aplicado analogamente aos crimes em que vírus destroem ou danificam substancialmente dados de terceiros. O artigo 163 do código penal diz que: “Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. I Com violência à pessoa e grave ameaça. II…

Alessandra Viviane  Tese da Redução da Maioridade Penal: surge no campo das idéias e das alternativas para diminuir a violência social.  Produção de reações contrárias dos defensores do ECA.  Temática circunscrita a área da Psicologia Jurídica  Segundo o que determina o Conselho Federal de Psicologia (2001), o psicólogo pode atuar no âmbito da Justiça realizando pesquisa voltada à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao…

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

MINEIROS – GO MARÇO – 2014 O Poder Judiciário tem a função de resolver os conflitos, usando as leis como o critério para julgamento. Em cada caso solucionado, o Poder Judiciário deverá sempre buscar a realização da Justiça, e a preservação da Lei Maior do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Há vários órgãos que compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função. O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; -…

AULA 01 O que é Direito? Ao longo da história, chamou-se por Direito algo diferente. Na Idade Antiga e na Idade Média, não havia distinção entre o Direito e os demais fenômenos sociais, como a religião e a moral. O aparecimento do direito contemporâneo se deve à lógica do capitalismo, e o processo que o originou teve início na Idade Moderna, cortando o laço com a religião, se consolidando apenas na Idade Contemporânea. Antagonizando com o escravagismo e o feudalismo, quando a exploração…

comunicação, mas como ação e interação social. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ao término do curso, o aluno deverá ter desenvolvido: a) seu universo linguístico, incorporando recursos de comunicação oral e escrita; b) a capacidade de leitura e redação, a partir da análise e criação de textos; c) o pensamento analítico e crítico, estabelecendo associações e correlações de conhecimentos e experiências; d) seus recursos pessoais para identificação, criação, seleção e organização…