Redação Eca

instrumento pelo qual pode se dar a transição, gradativamente, da tutela da criança e da família em situação de risco pessoal e social, da figura do juiz para o educador social. Apresentarei também um breve panorama do estágio atual de implantação do ECA no país, relatando as principais conquistas e as principais dificuldades na sua efetivação. A Construção do Direito do Menor Desde 1916 o Brasil possui, ainda em pleno vigor, um Código Civil, que basicamente regula os direitos…

CEC - Centro Educacional Concórdia Prof: Nesília Data: 10/10/2013 Matéria: Redação Aluno: Daniel Pereira Sousa 1° ano Violência Doméstica Itinga - Ma 2013 Aluno: Daniel Pereira Sousa 1° ano Violência Doméstica Itinga - Ma Sumário 1.Introdução.............................................................................

TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11 AÇÕES, PLANOS E PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL 11 CONCLUSÃO 12…

pressuposto de que todos, maiores de 18 anos de idade, são imputáveis, o legislador, no artigo 26 e seguintes do CP arrola as hipóteses em que a presunção é arredada, ou seja, as hipóteses em que há a inimputabilidade. Observe, primeiramente, a redação do disposto no artigo 26 do CP, cuja literalidade segue. Inimputáveis “Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente…

absoluta prioridade. 1 Da Educação: Artigos 205 a 214 - CF  Além da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 , de 1990, existe ainda a lei que regulamenta o direito à Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que expressa a política e o planejamento educacionais do país. Art. 53 do ECA- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

exemplo: vítimas de maus tratos ou vivendo em condições desumanas, seria aplicado o Código de M enores, se não o Código Civil. É importante salientar que a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando como uma das leis mais avançadas do mundo revogou o Código de M enores, dando-lhe uma nova roupagem no sistema de adoção, visando proteger o melhor interesse da criança e do adolescente. No Código Civil de 2002, a adoção…

desenvolvimento, negando a criança o direito ao desenvolvimento sadio de sua sexualidade, direitos estes constantes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.4 Na inteligência do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)5, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Conforme o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas6, no que diz respeito ao tráfico interno para fins de…

pretendidos, relativamente à proteção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto brasileiro. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, com esta redação: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas…

interministerial e por representantes da sociedade civil organizada. Multiplicaram-se por todo o país redes de apoio aos direitos da criança e do adolescente (MARCÍLIO. 1998). Estes esforços conjugados do governo e da sociedade civil garantiram a redação dos três artigos da Constituição de 1988, que defendem os direitos da criança. A ação codificadora do Brasil antecede a própria Convenção das Nações Unidas. Em nossa Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, 228 e 229 seguiram…

Atividade de Língua Portuguesa Interpretação e Produção de Textos Questão 01. Os trechos das redações a seguir apresentam “pistas” sobre suas temáticas. Todas compõe o levantamento anual dos possíveis temas de redação para o ENEM, as produções são de alunos de todo o Brasil.Leia os trechos e associe aos temas relacionados em seguida. 1 - “O efeito dessa desinibição parece ter um impacto mais grave, pois a sensação de potência e de leveza sob o efeito dessa droga lícita, levam ao…