Recursos Em Especie Processo Penal

.......................................................................02 A Competência para apuração dos Crimes Eleitorais................................................03 Ação Penal Pública....................................................................................................04 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública..............................................................05 Oferecimento da Denúncia...............................................................

GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS:…

Lavagem natureza, de Dinheiro origem, consiste localização, em ocultar disposição, ou dissimular movimentação a ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A Lei de Lavagem de dinheiro, ao longo dos anos, passou por três gerações. Na primeira geração, o crime era caracterizado pelas ações de tornar ilícito ou com aparência de ilícito valores provenientes do tráfico de drogas. Na…

Prescrição Penal Conceito: 1pg Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Natureza Jurídica:Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar

notarial e de registro pelo Poder Judiciário. 8 Mudança de nome, prenome e sobrenome. 9 Matrícula. 9.1 Característica. 9.2 Fusão. 10 Dúvida. 10.1 Procedimento. 10.2 Competência para formulá-la. 10.3 Recurso. 11 Retificação no registro de imóveis. 11.1 Cabimento. 11.2 Integrantes da relação processual. 11.3 Recurso. 11.4 feitos. 12 Principais princípios que regem o registro de imóveis. 12.1 Continuidade, especialidade, inscrição, instância. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

................. 4 I – CONCEITO............................................................................................................ 5 2 - Questões Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS.…

obrigações. Servidões. Direito das Relações de Consumo: teoria do risco do negócio; responsabilidade dos profissionais liberais. PONTO 13 - Contratos em geral. Usufruto. Direito das Relações de Consumo: prescrição e decadência. PONTO 14 - Várias espécies de contrato. Uso. Direito das Relações de Consumo: desconsideração da personalidade jurídica. PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas;…

os jurisprudentes romanos extraiam a essência de costumes antigos para a aplicação em fatos novos. Nesse contexto, atualmente, seu uso é diário e de suma importância, sendo a mesma, desenvolvida e classificada em suas formas pela doutrina, sendo espécies de interpretação: o sujeito que a elabora; quantos aos meios empregados e quanto aos resultados obtidos. Nesse sentido, segundo Fernando Capez, a interpretação: “é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real…

PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS…