Reconvenção Em Pedido De Cobrança

réu (credor da obrigação) pode: - oferecer contestação; - receber o valor depositado e dar quitação; - não contestar e sofrer os efeitos da revelia. Caso o réu não receba o valor depositado e não conteste a ação, o juiz julga procedente o pedido, declara extinta a obrigação e o condena nas custas e honorários advocatícios. Caso o réu opte por contestar a ação, pode alegar em suas razões de defesa, as preliminares enumeradas no art. 301 do CPC, e, no mérito que: - não houve…

Declaração de pobreza e pedido de justiça gratuita (Prazo para entrega 27/04/2015) Faculdade Anhanguera - Prática Civil - 5º Semestre( 2015) Professora Roberta Pegoretti  Petição Inicial ( Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial por danos materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015) …

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Distribuído por dependência Ao juízo onde tramita ação de cobrança (Autos do processo n...) “G” S.A., pessoa jurídica, localizada..., nº..., Bairro..., na cidade de São Paulo/SP, CEP:..., inscrita no CNPJ/MF sob nº. ..., Inscrição Estadual...; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, apresentar a presente RECONVENÇÃO em fase de MARCELO ME, pessoa jurídica, localizada.., n...., Bairro..., na…

1.2 Condições da ação de busca e apreensão As condições da ação de busca e apreensão pelo Decreto Lei 911/69 são aquelas inerentes a qualquer outra ação, quais sejam: legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade para a causa: de acordo com lições de Figueira Júnior ela pode ser ativa e passiva e significa a relação de pertinência subjetiva que deve haver entre o sujeito que postula a tutela jurisdicional do Estado e aquele que haverá de

sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300 CPC) capaz de impugnar o pedido do autor, especificando, inclusive, o material probatório a ser produzido e apresentado como elemento comprobatório de sua não culpabilidade. Segundo o artigo 301 CPC, para esse tipo de resposta do réus, compete antes de discutir o…

cumprimento de sentença, e a modificação do que era sentença, o conceito de sentença. Coisa julgada. PROCESSO DE CONHECIMENTO = processo comum -> ordinário; sumário 275cpc Obs arts. 274 em diante. Art. 278 parágrafo primeiro, pedido contraposto. Rito ordinário reconvenção, um processo com duas ações. Verificar principais diferenças entre o rito sumário e a lei 9099/95 Procedimento Ordinário (artigo 274) – Esse procedimento é o padrão, e sempre será utilizado quando não…

uma ação possessória ao invés de uma de despejo no contrato de locação; quando se move ação de cobrança, podendo-se mover a de execução). Possibilidade jurídica do pedido Há impossibilidade jurídica do pedido quando a lei proíbe a postulação (ex: divórcio ou dívida de jogo – se bem que o entendimento atual é o de que a questão é de mérito, neste caso). Porém, a falta de possibilidade jurídica do pedido, atualmente, é entendida como falta de interesse processual e, portanto, é um…

pedir. Das Partes: CPC, 282, II, III e IV. São partes em sentido formal, o autor e o réu, isto é, aquele que pede em nome próprio, a prestação jurisdicional, e o réu é aquele contra quem o autor formula o seu pedido ou a pluralidade de autores e de réus. Do pedido: Do CLT 840, § 1º. Pedido é a propria tutela jurisdicional requerida. Deve ser exposto de forma clara e defensica pelo autor, ou seja, deve requerer o bem da vida de forma a deliminar a qualidade e quantidade daquilo que se…

não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento…

contrária a obrigação de cumpri-lá. Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. O autor ingressa com uma ação simples, e o réu tem direito de se manifestar, referente ao pedido da inicial do autor. Na prestação de contas, na ação principal se inicia com a apresentação dos documentos, ou seja, as conta a serem apreciadas, seguindo com a convocação do credor, que tem o direito de se manifestar, aceitando…