Reconvenção Em Pedido De Cobrança

28ª Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os…

o qual não se exige forma especial. ‘’Art.275. Observar-se- á procedimento sumário: - nas causas cujo valor não exceda 60 vezes o valor do salário - nas causas, qualquer que seja o valor: 1- de arrendamento rural e de parceria agrícola 2- de cobrança ao condômino de quaisquer quantia devidas ao condomínio 3- de ressarcimento por danos em prédios urbanos ou rústico 4- de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre... Parágrafo único: Este procedimento…

formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas…

Art 275 2 critérios: valor ou matéria (não precisa os dois) Valor: Causas cujo valor não exceda 60x valor do salário mínimo Matéria -Causas de qualquer valor de arrendamento rural e parceria agrícola -Condomínio -Ressarcimento por danos -Cobrança de seguro -Cobrança de honorários dos profissionais liberais ETC P Ú: Esse procedimento não será observado em questões de Estado e capacidade das pessoas, pois ele é mais célere. Art 276 No rito ordinário, o momento de as partes apresentarem o…

outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa questão de mérito (o mérito) é fixado pelo pedido do autor. Mérito é pedido. Lide ou mérito são sinônimos. Em princípio, o réu nada acrescenta ao mérito, salvo nas ações dúplices. Na reconvenção, ele não é réu, mas sim autor. Antes do juiz apreciar o mérito, ele tem que apreciar outras questões, que são as questões prévias. As questões prévias são de 2 tipos:

controvérsias fora a Comarca de Tapejara – MG. Por força da presente cobrança e anulação do contrato, visto que há uma Exceção de Incompetência, conforme traz o artigo 112 do Código de Processo Civil, ainda que o paragrafo único, revela que a nulidade da clausula de eleição de foro, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinara de competência para o juízo de domicilio do réu, revela-se pertinente a propositura desta reconvenção. In verbis: Artigo 112: “Argui-se, por meio de…

1°, in fine ), as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão dos contratos de empréstimo firmados com o réu, notadamente quanto à cobrança de juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade…

jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho". Os pedidos são interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correção monetária, que não é pena, mas tão-só a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Diz o art. 293 CPC: "Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais". No processo civil,…

de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.…