Recursos de Nunciação

pelo nunciado, a fim de impugnar a decisão que ratificar ou determinar o embargo da obra. Deferida a ratificação, ou o embargo judicial, caberá agravo de instrumento, a teor do art. 522 do CPC, legitimando-se o réu. O prazo de dez dias fluirá da juntada aos autos do mandado de embargo (art. 938 do CPC). Do ato judicial que ratifica o embargo extrajudicial, ou defere o embargo judicial (art. 937 do CPC), cabe agravo de instrumento (art. 522 do CPC), ensejando a suspensão dos efeitos da resolução de primeiro grau por ato do relator (art. 558, caput, do CPC) e, no caso de provimento, a reforma da decisão. Contra a sentença proferida na ação de nunciação de obra nova cabe recurso de apelação. Frise-se, o fato de que a sentença, em face da possibilidade de cumulação de pedidos, poderá acolher um e rejeitar outro. Assim, pode haver sentença favorável ao embargo e ao desfazimento da obra, mas sem a condenação em perdas e danos. A jurisprudência vem admitindo, em alguns casos, que se substitua a reposição no estado anterior (demolição, reconstrução ou modificação da obra) pela indenização em dinheiro, principalmente quando se trata de construção que haja invadido pequena parte do terreno do nunciante (Adroaldo Furtado Fabrício). E prossegue o autor, afirmando de que esse posicionamento jurisprudencial confirma a sua tese “de que a reposição ao estado anterior é meramente eventual, só cabível se a obra chegou a fazer dano ao nunciante e se é materialmente possível essa…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Origem: Segundo Alexandre Freitas Câmara (2009), a Ação de Nunciação de Obra Nova, “tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”. Conceito: Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que…

autora administra a casa QUE PERTENCIA AO SEU PAI. Portanto, a mesma possui legitimatatio ad causam. A fim de evitar que obra prejudique o referido imóvel. A doutrina tem reconhecido a legitimidade ativa para tal ação ao proprietário ou possuidor, que possa ser prejudicado pela obra nova, bem como, ao titular do domínio, o usufrutuário, o usuário, o habitacionário, o comandatário, ou qualquer outro titular de direito real do uso ou fruição, o…

Turbação, que entende-se como a perda parcial da posse, limitação do pleno exercício. • Ação de Interdito Proibitório: É usado nos casos de ameaça afetiva ao direito de posse de determinado bem. As ações possessórias são banhadas pelo princípio da fungibilidade (Art. 920 CPC), ou seja, o autor de uma ação possessória não é obrigado a especificar a espécie de tutela que deseja, em especial quando houver forte dúvida em relação. É necessário apenas a narrativa dos fatos,…

em diversas vezes, chegam a parar na Justiça ou até mesmo na Polícia. Os problemas mais comuns costumam estar relacionados ao direito às vagas de garagem nos condomínios, rateio de despesas, construção de muros, abertura de janelas e danos provocados por uma obra mal feita capaz de afetar a estrutura de outros imóveis. Porém, a maior das queixas dos dias atuais parece ser o barulho. Caso CLAITON ajuizou ação de nunciação de obra nova em face de CÉZAR, ambos devidamente qualificados nos…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NO CARÁTER PROCESSUAL E SEUS OBJETIVOS PRÁTICOS. Resumo O artigo trata do instituto de procedimento especial da denominada Ação de Nunciação de Obra Nova no caráter processual demonstrando no presente como ela é regulada no ordenamento jurídico brasileiro, seus objetivos, o seu cabimento bem como sua praticidade, abordando em doutrinas a sua forma de uso em suma como remédio processual específico para solução de conflitos no…

se no curso da ação, o possuidor verificar que houve modificação no estado de sua posse, como, por exemplo, a ameaça transformar-se em esbulho, poderá o demandante justificar a mudança do pedido, sem que disto decorra alteração do objeto da ação que continuará sendo a proteção possessória. Procedimento: O art. 924 do Código de Processo Civil determina a utilização do procedimento especial para as ações possessórias de força nova, e a observância do procedimento ordinário nas ações…

deduzir, na própria contestação, pedido contra o autor. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Desta forma, percebe-se que há a possibilidade do réu elaborar pedido em face do autor, independentemente de RECONVENÇÃO (Art. 315 do CPC). Reconvenção: técnica procedimental por intermédio da qual pode o réu deduzir…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Tem como finalidade primordial evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, alguns direitos envolvendo regras para construção de imóveis que possam prejudicar o exercício do direito de propriedade ou de posse de um vizinho. A referência ao direito de vizinhança, feita no inciso I do art. 934, não autoriza a conclusão de que ele se limita ao imóvel contíguo; ao contrário, é irrelevante a distância que os separe, pois a realização de obra em um…

julgará procedente o pedido, declarando, também, extinta a obrigação e condenando o réu nas custas e honorários advocatícios (art. 897 do CPC). O réu pode oferecer em sua defesa tanto a contestação como a exceção de incompetência, impedimento e suspeição do juiz. As matérias que podem ser arguidas em contestação são limitadas legalmente pelo art.896 do CPC, que, em síntese são: a) que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) que foi justa a recusa; c) o depósito…