Reconhecimento De União Estável

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Natália Gontijo Godinho de Oliveira Belo Horizonte 2014 Natália Gontijo Godinho de Oliveira UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de…

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SUMÁRIO: Introdução. 1. União Estável – Natureza Jurídica, Histórico e Conceitos. 2. Casamento – Natureza Jurídica, Histórico, e Conceitos. 3. Regime de casamento que deverá ser adotado na conversão. 4. Sucessão ao companheiro (a) após o falecimento do outro no decorrer do processo de conversão. 5. Implicações no procedimento da conversão. 6. Procedimento adotado no processo de conversão de união estável em casamento nos cartórios e sua padronização

____ PALMIRA BARROS, brasileira, união estável, bancária, inscrita no CPF sob o nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., Estado de..., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pelo rito ordinário, em face de: VANDERLEI DA SILVA, brasileiro, união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº xxx, e…

agendas postas que dizem com os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. (Dias, 2011, p.68) 1. – Homoafetivos, porque considera-los dependentes previdenciários presumidos? Em relação ao Código Civil de 2002, a união homoafetiva ainda está no plano do não reconhecimento, pois não houve a inclusão legislativa expressa. Tal lacuna pode ser compreendida observando-se, em certa medida, os problemas de atualização de um texto legal que começou a ser pensado na década de 70, para,…

A união homoafetiva frente ao ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Este artigo apresenta a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente são tecidas breve considerações a respeito da visão do que é a família e o seu contexto analisado pelo ponto de vista da homossexualidade. Em seguida, faz-se a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da

qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e…

mandato, com escritório para as comunicações conforme endereço em rodapé, vem a V. Exa. com fulcro nos artigos 4º, inciso I do CPC, Lei nº 9 278, artigos 1ª,5ª e 9º, bem como art. 1.723 do Código Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTAVEL PÓS MORTEM em face do espolio de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA PORTELLA, brasileiro, irmão do de cujus - MARCIO SANTOS CONCEIÇÃO; filiação: ANTONIO DA CONCEIÇÃO e CREUZA RODRIGO DOS SANTOS; residente e domiciliado a na Avenida…

1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato

requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS…

dois exemplos esclarecedores: a) é negócio jurídico o pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil), mediante o qual os nubentes podem escolher e compor livremente seu regime de bens (conteúdo eficacial); b) é ato jurídico em sentido estrito o reconhecimento voluntário de filho, havido fora do casamento, pois não pode ser submetido a nenhuma condição (art. 1.613 do Código Civil); a pessoa reconhece voluntariamente o filho (declara) ou não, mas os efeitos são dados pela lei. O que…