Reconhecimento De União Estável

Janeiro A União Homoafetiva como entidade familiar Maria de Fátima Diaz Perez da Silva Rio de Janeiro 2009 MARIA DE FÁTIMA DIAZ PEREZ DA SILVA A União Homoafetiva como entidade familiar Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Profº. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Profª. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 A União…

Jaraguá do Sul/SC, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, nos termos do art.100, inciso I do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, nacionalidade..., estado civil..., diretor para assuntos estratégicos, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o…

completo, mas, um dos pais e sua prole, também não ficou sem proteção. Não é de hoje que o mundo convive com pessoas que mantêm relações sexuais com outras do mesmo gênero, a própria Bíblia dá conta disso. No entanto, a sociedade insiste em negar reconhecimento à família formada por dois homens ou duas mulheres, sendo os principais argumentos, os de ordem moral. Há também a barreira legislativa, visto que a Constituição Federal somente se refere à casal diante da presença de pessoas de…

----------------------, inscrito sob o CPF nº --------------------, residente e domiciliada na Rua: ------------------------------------------. , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vêm mui respeitosamente, nos autos da Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável C/C Partilha De Bens dos autos em epígrafe, em que contende com ------------------------------------------------------------------, à presença de Vossa Excelência propor CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO …

sexo; agressões físicas e morais oriundas do preconceito; procriação artificial por homossexuais; adoção e demais direitos de filiação para os parceiros do mesmo sexo; reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Elegemos a última hipótese como objeto específico de nosso estudo, por acreditarmos em sua relevância. O reconhecimento da união homoafetiva, segundo Andrew SULLIVAN, "é mais importante do que qualquer outra instituição, já que é aquela mais central à natureza do problema, ou…

pelo casamento. Hoje em dia percebemos que tanto a sociedade como o conceito de família mudaram e o ordenamento jurídico já reconhecem outros tipos de entidade familiar, não somente as constituídas pelo casamento. A nossa atual realidade impõe o reconhecimento de diversos outros tipos de constituições familiares, sendo uma delas a “família simultânea”, no qual uma pessoa mantém relações afetivas com duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Apesar de ser muito comum essa situação em nossa…

DOS FATOS O de cujos BELTRANO, vivia em União Estável com a Requerente, era filho de Cicrano de Tal e Joana de Tal, e nasceu em Novo Hamburgo/RS, em 11/12/1951. Beltrano, faleceu em xx/xx/2013, nesta cidade, na qual era domiciliado, conforme Certidão do Assento de óbito nº xxxx, do livro C - 20, folha 51, de xx/xx/xx, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona desta cidade; Conforme dito anteriormente, conviveu em União estável com FULANA DE TAL desde…

movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgênicos), mercado de trabalho e homossexualidade devem ser a pauta do momento. Neste sentido, grupos organizados da sociedade brasileira aguardam com grande expectativa o reconhecimento de um Estado realmente laico, como deve ser. Supõe-se uma grande reflexão sobre o assunto: é o jogo da vida! No que tange à militância, o movimento LGBT está na vanguarda das conquistas: as grandes e triunfantes passeatas, a…

destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. A decisão do STF se posicionou favorável ao reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo, papel fundamental dos movimentos sociais para o reconhecimento dos direitos das minorias, em especial o dos homossexuais dentro de um Estado Democrático de Direito. Na votação dos ministros basearam-se em princípios constitucionais. A legitimidade do…

BIBLIOGRÁFICAS. 11 INTRODUÇÃO Presenciarmo-nos a explicita progressão dentre a regente temporalidade, albora-nos a eficácia compreensão da eloquente mudança consolidatória da constituinte união famíliar.A raça acunhada como pensante no transpor de seus primórdios enfatiza a abalizada união afetiva, análogas a perpetuação da conjunção da peculiariedade vantajosa de seus genes em síntese da promulgação do procedente, conexos a afetividade conotada. Irrogarmo-nos a circundada…