Reconhecimento De União Estável

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores advindos da União Estável supostamente existente entre seu finado pai, Ixxxxxx e a Sra. Mxxxxxxx. Cabe ressaltar que a utilização do termo “supostamente existente”, é uma obrigação lega, pois a União Estável deve ser reconhecida judicialmente, de modo que somente após este reconhecimento…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061830386 RS (TJ-RS) Data de publicação: 31/10/2014 Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS 1- Inicialmente, cumpre salientar que, há mais de 35 anos, a Requerente viveu na companhia do Sr. Pedro Alves da Silva, este durante todo esse período era funcionário público federal do DNOCS, e dessa união, foram…

União Estável É a relação pública contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir entidade familiar Diversamente do casamento que depende de solenidade para a sua constituição (celebração + registro). A união estável é um fato público e não depende de qualquer solenidade. OBS: No estado de São Paulo, além da possibilidade de converter a união estável em casamento mediante registro (livro B), também é possível registrar a união estável (livro E) Evolução…

SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob orientação da Professora Hellen. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 GREICE SOUZA RIOS UNIÃO…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio

decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. DA UNIÃO ESTÁVEL - CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

residente e domiciliado na Rua Principal do xxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, técnica de segurança, residente e domiciliada à Rua Francisco xxxxxxxxx, com fundamento no…