Reconhecimento Atividade Especial Aposentadoria

visando o reconhecimento de diferenças salariais IMPEDE o curso do prazo do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 até o seu trânsito em julgado”. (Relator: Juíza Federal Joane Unfer Calderaro) REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Reconhecimento de direito pela via administrativa implica renúncia da decadência  3TR/RS: Processo 5004091-22.2012.404.7100 (18.4.2012)  [...] 1. Já tendo transcorrido mais de dez anos da concessão do auxíliodoença precedente da…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda de forma exploratória o Regime Previdenciário quanto à concessão da Aposentadoria Especial, uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo necessário, no qual é concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou a integridade física. Existem atividades nas quais não há como evitar o perigo, no entanto há como minimizar, adotando medidas de segurança, que buscam melhorar o ambiente de…

4.05.8308S PÁG 09 Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500457-47.2013.4.05.8308 PÁG 11…

GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da __ SUBSEÇÃO JUDICIARIA. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE…

vem, com todo o respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e bastante procurador firmatário (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS:

instrumento de mandato em anexo – Doc. 01, vem propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com superintendência neste Estado na pessoa do procurador geral, com endereço xxxx , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I- DA SITUAÇÃO FÁTICA O Autor ingressou com seu pedido de aposentadoria rural por idade em xxxx, porém, a autarquia federal, ora Requerida, negou…

São Paulo – SP - CEP: 08381-640. MOTIVO DO RECURSO: Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. BENEFÍCIO n.º 161.713.943-0. Nobres julgadores, o recorrente vem interpor Recurso, como lhe faculta a lei, com fulcro na Instrução Normativa n.º 184, artigo 432, expor e requerer o quanto segue; DOS FATOS O recorrente é segurado da Previdência Social e sendo incurso no processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, espécie 42 número NB: 161.713.943-0.

Como provar o tempo especial após 5 de março de 1997? Através de laudo técnico que comprove a exposição a algum agente nocivo, seja ele físico, químico e/ou biológico. No caso da atividade do profissional da medicina o agente nocivo mais comum é o biológico. No caso de segurado empregado, o laudo deverá ser elaborado por profissional da área médica e/ou engenharia de segurança, contratado pelo seu empregador. Já no caso de profissional da medicina autônomo, a elaboração do laudo…

Ministério da Previdência e no art. 151 da Lei 8.213/91. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA xª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo nº xxxx.xx.xx.xxxxx-x XXXXX XXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus defensores/advogados, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102-III-‘a’, da Constituição Federal, interpor o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contra acórdão da XXXX, que