Reconhecimento Atividade Especial Aposentadoria

Aposentadoria especial do deficiente Em 09/05/2013, foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos…

Aposentadoria especial - eletricista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA DA 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG. XX.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXX, número XXXX, Bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXX – XXX vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua…

2 APOSENTADORIA POR IDADE Antigamente, o descanso era tido como uma espécie de gratidão do senhor feudal aos seus súditos, após a prestação de longos anos de serviço. Com o passar do tempo, essa recompensa foi estendida aos funcionários públicos e, posteriormente, a todos os trabalhadores. Atualmente, a proteção se justifica não como um direito ao descanso, mas fundamenta-se na necessidade social provocada pela redução da capacidade laboral em decorrência do envelhecimento. A análise da Lei

reparação dos riscos sociais, através de atividade do Estado”. (Curso Elementar de Direito Previdenciário, p. 43). - Evolução da seguridade social no Brasil (breve explanação); O Decreto nº 4.682/23 foi a primeira norma brasileira a tratar de previdência social, chamada de “Lei Elói Chaves”, estabelecendo um sistema de benefícios previdenciários, com as prestações fundamentais de aposentadoria por invalidez, da pensão por morte, da aposentadoria ordinária ou por tempo de…

Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.979 - RS (2012/0087584-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : NELSON GALDINO ANDRADE ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : NELSON GALDINO ANDRADE ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA…

seu afastamento dos deveres de empregado perante o empregador, a fim de permanecer em tratamento e recuperação das lesões ou patologias contraídas, até que se defina pericialmente a incapacidade laborativa e a possibilidade ou não de retorno às atividades primitivas. No período em que o acidentado permanece em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, faz jus à reabilitação profissional que, segundo o que se encontra previsto no art. 90 "é devida em caráter

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. No Regulamento da Previdência Social consta que a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à…

DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIARIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDÔNIA PORTO VELHO – RO 2014 FACULDADE DE DIREITO DAMASIO DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDONIA. Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXX. AÇÃO RECLAMATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA- FULANA DE TAL, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, no Município de Junco do XXXXXXXXX/XX, portador da cédula de identidade nº XXXXX – SSP/XX, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF: sob o nº XXXXXXXXXXX, NB nº: XXXXXXXXXX - Espécie 21,…