Reabilitacao Penal

para o detento e para a sociedade. Recuperação, ressocialização, readaptação, reinserção, reeducação social, reabilitação de modo geral são sinônimos que dizem respeito ao conjunto de atributos que permitem ao indivíduo tornar-se útil a si mesmo, à sua família e a sociedade.Em nosso código podemos encontrar no artigo primeiro da Lei de Execução Penal o seu objetivo: “Art 1º- Execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições…

exercer a atividade empresarial os falidos, porém, basta à declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal. Também são impedidos os funcionários públicos, para que eles não se preocupem com assuntos alheios aos pertinentes ao seu cargo ou função pública. Os devedores do INSS também não poderão exercer a atividade empresarial (Lei…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA |PEÇA |CABIMENTO |OBSERVAÇÃO | |RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE |Antes de instaurada a ação penal: Quando |O relaxamento só poderá ser pedido com o réu | | |exceder o prazo de encerramento do inquérito |preso.

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE-MC-SÃO PAULO-SP DANIEL LOURENÇO FERREIRA TRABALHO ACADEMICO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. SAO PAULO 2012 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012. OBJETIVO Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na…

ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 2. (FCC – TRF 2ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve: (A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal. (B) instaurar o inquérito policial e intimar…

1 O QUE AS EMPRESAS PODEM FAZER PELA REABILITAÇÃO DO PRESO Roberto da Silva 3 O que as Empresas Podem Fazer pela Reabilitação do Preso é uma publicação do Instituto Ethos, distribuída gratuitamente aos seus associados. Realização Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Rua Francisco Leitão, 469 - 14º andar - Conj. 1407 05414-020 - São Paulo - SP Tel./Fax: (11) 3068.8539 e-mail: ethos@ethos.org.br site: www.ethos.org.br Conselho de Cidadania do Sistema…

ser definida pelo professor. 1.6 Área de Concentração - Direito do Penal. 1.7 Duração 18 meses Início: Agosto/2012 Término: Dezembro/2013 1.8 Instituição Envolvida Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IES 2 Objeto 2.1 Tema A área a ser trabalhada neste projeto de monografia, alcança o Direito Penal como base, a Doutrina que versa sobre o tema: Penas Alternativas, implantadas no Código Penal Brasileiro com a sua reforma em 1984, através da Lei…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

LEP Redação Depen 2013 Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos. Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, a lei atual é boa,