Quem é Herdeiro De Carlos Alberto E Como A Herança Deve S

566 e 567 Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III -…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – PENHA A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM NO DIREITO “A linguagem é um labirinto de caminhos. Você entra por um lado e sabe onde está; você chega por outro lado ao mesmo lugar e não sabe mais onde está” WITTGENSTEIN INTRODUÇÃO Podemos comparar o ato da comunicação entre os indivíduos com o ato da respiração. O ser humano não para de se comunicar, mas na…

PERSONALÍSSIMO. Trata-se de matéria remetida da Terceira Turma à Segunda Seção. A questão versa sobre a legitimidade dos netos para ajuizar, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c/c petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida o reconhecimento da filiação. Predominou, no acórdão recorrido, o entendimento de faltar aos netos legitimidade para agir, pois não poderiam pleitear direito alheio em nome…

CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4. A EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO E PAULO MOTA PINTO c ARWOMaNI, Coimbra Editora TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 C omposiçào e impressão oimbra Editora, Limitada CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4.° EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra

Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Orientador: Profº Ms. Fernando Carlos de Andrade Sartori. Trabalho de Conclusão de Curso defendido e aprovado em _____/_____/2010, pela comissão julgadora. __________________________________ (MS. Fernando Carlos de Andrade Sartori) São José dos Campos 2010 3 Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois sem Ele, nada seria possível. Aos meus…

que as famílias vêm passando por constantes transformações, e certamente isso reflete diretamente nas normas regulamentadoras do Direito, principalmente quando o assunto envolve a vida da criança e do adolescente, pois é neste momento em que o Estado deve usar a sua força normativa para proteger o futuro da nação. Esta ingerência do Estado, por vezes, é mal compreendida, e vista pela sociedade como uma violação a vida privada das famílias, situação esta, que veio a ser discutido com…

de Licurgo, escrito por Plutarco, que conta a história do personagem legendário criador da legislação da cidade de Esparta, conhecida pelo monopólio político dos cidadãos-guerreiros. Vejamos o trecho: Polidectes, o qual morreu logo depois sem herdeiros; de maneira que todos estimavam que Licurgo devia ser rei, como também o foi, até que se conheceu que a mulher de seu irmão tinha ficado grávida: logo que ele o percebeu, declarou que o reino pertencia ao filho que nascesse, se…

...................... 145 6.9.1. Do pagamento direto............................................................. 145 6.9.1.1. De quem deve pagar................................................. 145 13 Elementos do Direito Civil.indd 13 11/11/2010 16:46:02  6.9.1.2. Daqueles a quem se deve pagar................................ 147 6.9.1.3. Do objeto do pagamento......................................... 147 6.9.1.4. Do local

de leis que buscavam complementar o avanço imprimido pelos Constituintes. Alguns destes projetos ainda muito tímidos, outros, induvidosamente já mais avançados, fizeram nascer uma grande e proveitosa discussão a respeito da união livre e estável. Deve-se ressaltar que família e parentesco não são entidades abstratas e estáticas; constituem feixes de relações sociais mais do que relações biológicas. Compreender-se essa nuance é de fundamental importância para o entendimento do sistema de…

argumentos que, a fotografia era apenas o resultado de uma operação mecânica e química, e não uma criação humana. No momento o que estava em jogo era a “habilidade” técnica, e não a obra de caráter intelectual. Realmente, o Direito Autoral deve a sua evolução a Jurisdição francesa, que acabou protegendo todos os tipos de imagens registradas através da fotografia, orientação esta, que em 1957 foi legislada, e que nos dias de hoje o texto francês é até mais generoso que o nosso…