Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o escopo de atingir finalidades sociais e políticas ao regulamentar a atuação governamental, estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços…

1.2. Penhora de bens  não há momento para que o devedor indique bens penhoráveis Realizada a penhora o devedor será intimado para que posso fluir seu prazo para apresentar impugnação, na pessoa do seu advogado (475-J, § 1º) ESQUEMA DE AULA – TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. FORMAS EXECUTIVAS: SINCRETISMO X EXECUÇÃO AUTÔNOMA 2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 2.1. Típicidade executiva  princípio vem cedendo espaço para a concentração de poderes de execução ao…

EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 Principio do contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35…

PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4.…

1. PARTE GERAL 1.1 Cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença já fora modificado por ocasião das mudanças trazidas pela lei 11.232/2005, a qual alterou significativamente o processo de execução. Através destas alterações trazidas, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo em apartado para integrar o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

recebe intimações e avisos, nos autos da CARTA PRECATORIA EXECUTORIA promovida por Ednaldo Coelho da Silva em face da empresa Ageletro Comercio e Serviços Ltda. e os Executados acima nomeados, vêm a presença de V. Exa., informar que o procedimento de execução da sentença que culminou no realizacao de leilão judicial e arrematação do imóvel está eivado de erros processuais, implicando dizer que tais atos não possuem validade jurídica para serem considerados validos, em vista das seguintes…

destruição de outras civilizações, e sempre foi assim –, é bastante esclarecedor ver como se dão esses desaparecimentos em nossos dias. A televisão e os meios eletrônicos não podem ser responsabilizados pelo estrago, mas assumem o papel destacado em arrematar o serviço: são veículos de comunicação, ou melhor, veículos da globalização, ou pior, veículos da supremacia da palavra do mais forte sobre a palavra do mais fraco. A TV cobra o sacrifício dos idiomas mais frágeis. Ao abarcar mais e…

eficácia e efetividade Há entendimento doutrinário de que, a auditoria operacional é o tipo de auditoria que interessa mais de perto à população, pois é através dela que se buscará a eficiência, a economicidade, a eficácia e a efetividade na execução dos programas de governo. 1 2 BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova, São Paulo, no 45, 1998, p. 23. BARZELAY, Michael. Instituições centrais de auditoria e…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito