Quem São Os Sujeitos O Conteúdo E O Vínculo Das Relações Jurídicas Descritas

Este princípio projeta o anterior, revelando o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como a sua essência social, cujo conteúdo protetivo tem espectro de interesse público coletivo, delimitando restritivamente a possibilidade de disponibilidade das partes, evidentemente que colocando a salvo direitos do trabalhador, forma pela qual se reduzem as desigualdades jurídicas que se evidenciam entre as partes na relação de trabalho. Princípio da Condição mais Benéfica: Este princípio…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor

TEORIA PURA DO DIREITO FICHAMENTO Sobre o livro Teoria Pura do Direito/ Hans Kelsen; tradução João Baptista Machado. – 6° ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior). Titulo original: Reine Reehtslehre. HANS KELSEN, nascido em Praga 11 de outubro de 1881, foi um jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do século XX. Judeu, foi perseguido pelo nazismo e emigrou para os EUA, onde viveu até seus últimos dias. Exerceu o magistério na…

respeito da criação das mesmas. Em observância ao princípio da supremacia constitucional, pode-se assegurar que as situações jurídicas devem seguir os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição, sob pena de inconstitucionalidade se forem contrárias à Lei Máxima. Conforme disposto no artigo 102, inciso I da CF/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é descrita como “o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, cuja competência…

1. SÍNTESE GERAL: CAPÍTULO I, LIVRO MITOLOGIAS JURÍDICAS DA MODERNIDADE A partir do texto de Paulo Grossi, “Mitologia Jurídica”, claramente, em primeiro plano, temos as considerações do autor sobre a interpretação extrajurídica do que o direito, como conceito, representa. Infelizmente, como colocado por Grossi, essa compreensão social se limita ao entendimento do direito como emanação estatal absoluta; onde as normas são fundamentadas previamente sob interesses políticos e, em segundo plano,

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…

importante nas relações internacionais privadas. A lei de introdução ao código civil é um instrumento que orienta a sua própria aplicação, definindo e compondo diferentes situações. NORMA MORAL Normas morais são atitudes e ações que realizamos baseados em preceitos que dizem respeito a nós mesmos. Ou seja, são frutos da educação, orientação que recebemos da família e do ambiente onde vivemos. São preceitos assimilados interiormente como o que deve orientar uma vida de bem. O sujeito…

elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? : Segunda a Doutrina de Carlos Roberto Gonçalves o conceito: Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial. corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório extingue-se pelo comprimento. Elementos constitutivos: a) Subjetivo: são as partes; credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo). b)…

2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 56 5.4 LANÇAMENTO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 72 CONCLUSÕES 78 BIBLIOGRAFIA 82 4 INTRODUÇÃO O surgimento do crédito tributário, de um modo geral, tem sido matéria bastante polêmica em…

sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a substituição do devedor da obrigação, sendo passível ao devedor primitivo continuar atado à obrigação. Nem sempre acreditava-se ser possível transferir o vínculo obrigacional para outra pessoa, sem que esta atividade não refletisse na extinção da obrigação principal. Através da celeridade em suas práticas comerciais e da evolução do comércio foram surgindo às transmissões das obrigações,…