Quem São Os Sujeitos O Conteúdo E O Vínculo Das Relações Jurídicas Descritas

administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de nem atender ao interesse público. Como se observa, o direito administrativo é o ramo do direito que visa tutelar toda e qualquer relação ou atividade administrativa que é parte o Estado perante os seus agentes, assim como aos seus administrados. 2. NATUREZA JURÍDICA …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São…

arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de…

UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas partes. Assim sendo, o…

Obrigações – relação jurídica entre credor e devedor com o objeto específico (dar, fazer ou não fazer). * É obrigação apenas quando há conteúdo patrimonial através de pessoas vivas. + a Obrigação tem caráter transitório, porque essa relação jurídica nasce com a finalidade ínsita de extinguir-se. A obrigação visa um escopo, mais ou menos próximo no tempo, mas que, uma vez alcançado, extingue-a. + Essa relação jurídica, esse vínculo, une duas ou mais pessoas. Credor e devedor são…

procuram satisfazer as necessidades da sociedade, ou seja é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. A Administração Pública deverá ser entendida como um conjunto de atividades exercidas por pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, que gere interesses coletivos, na execução dos fins desejados pelo Estado. A Administração Pública é divida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. 1)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO,…

esclarecer tal afirmação faz-se necessário rever o conceito dos termos moral, ética e pragmática. Deve-se considerar que, moral e ética são conjuntos normativos, posto que ambas apresentam a orientação do comportamento humano sob a referência de uma ideia de bem. Etimologicamente, as palavras “ética” e “moral” possuem, em sua origem, significado comum. Ambas as expressões são referidas a uma mesma questão: a de como fundamentar corretamente a ação humana. Desta sorte, a palavra ética…

(Marcilio, 1998). Em 1726, na Santa Casa da Misericórdia, em Salvador, foi criada a primeira roda, que consistia em um cilindro giratório, inserida na parede da instituição. Seguida em 1738, no Rio de Janeiro, também em Recife ( 1789) e por ultimo em São Paulo, extinta apenas nos anos 50 (Berger, 2005). A maioria das crianças eram brancas ou pardas, dificilmente encontravam-se negros, pois eles tinhas valor de mercado, poderiam servir de mão-de-obra escrava (Baptista, 2010). Em 1828,…

Professora – Roberta Lima Figueiredo CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações iniciais Hodiernamente tem-se estudado o direito como um conjunto de normas que visam regular as relações entre as pessoas, em um determinado tempo e espaço, embora haja divergência quanto ao porque, aos objetivos e aos meios de se efetuar essa regulação. Encarado numa perspectiva positivista, o direito será estudado em sua classificação em Direito Público