Quem Participa Da Assembléia De Credores

grandes empresas, criando para essas um procedimento ordinário e submetendo as empresas de pequeno porte e microempresas a um procedimento especial, semelhante à antiga concordata preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. Desaparecem as concordatas preventiva, suspensiva e a continuidade dos negócios do falido. As concordatas preventivas e suspensivas e a continuidade dos…

Civil de 2002 Priscila Ramos Fragoso Aluna do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Aspectos gerais das operações societárias; 2.transformação das sociedades; 3. Incorporação, fusão e cisão das sociedades; 4. Direito dos credores; 5. Direito de retirada; 6. Considerações finais acerca do tema. 1. Aspectos gerais das operações societárias Operações societárias são alterações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária. Compreendem a transformação,…

contrário, empregar­se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos …

convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. …

2. TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê

possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. Este dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade de que participa, uma vez que esta fica protegida pela personalidade jurídica própria. A doutrina versa que o administrador judicial deve notificar a sociedade limitada que o falido faz parte, para que esta apure os haveres com um balanço que determine…

contratuais necessários para proteger os interesses dos acionistas, limitando o comportamento oportunista dos seus administradores, assume uma indubitável relevância nesses casos. O direito dos acionistas minoritários e dos dissidentes e os direitos dos credores no que concerne à anulação destas operações societárias tampouco podem ser olvidadas. Se bem conduzidas, tais operações poderiam sim garantir melhores condições de produção e rentabilidade para as companhias envolvidas podendo…

da Constituição da República Popular da China, respetivamente em 1954, 1975, 1978 e 1982. A quarta versão da Constituição da China, ou seja, a Constituição atual, foi aprovada e promulgada no dia 4 de dezembro de 1982, pela 5ª conferência da 5ª Assembléia Popular Nacional da China. A Constituição continuou e desenvolveu os princípios básicos da versão anterior aprovada em 1954, resumindo as experiências do desenvolvimento socialista da China e absorvendo as experiências estrangeiras.…

exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor. Poderá fazê-lo quando: 9. A sociedade houver sido prorrogada tacitamente; 10. Tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório. Sociedade…

por cada um dos sócios, a forma de administração da sociedade, o prazo de duração, o objeto social etc.16 Por fim, surge a figura do sócio. Esta palavra vem do latim “socius”, que significa companheiro. É uma denominação genérica da pessoa que participa de associação ou sociedade de qualquer espécie, civil ou empresarial.17 Para o direito empresarial, os sócios são as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a formação da sociedade ou que nela ingressam após a sua…