Quem O Eca Considera Criança E Quem Considera Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos direitos fundamentais às crianças e…

própria de uma estratégia de governamentabilidade, por outro o risco emerge como contraposição as tentativas de ordenação dos espaços sociais, intencionado o gerenciamento de riscos. Beck (1999) traz o conceito de “Sociedade de Risco” no qual considera que a ciência e a tecnologia são as principais responsáveis pelos riscos atuais. O que significa afirmar que a sociedade se torna um tema e um problema para ela própria. Perigo, Risco e Vulnerabilidade: Como governar? Um primeiro…

direitos da criança e adolescente. A prática do racismo antes tratada com displicência torna-se crime inafiançável com reclusão, os índios foram reconhecidos como cultura, e o governo ficou incumbido de definir as terras reservadas a eles, além de garantir a sua proteção e de suas riquezas. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e…

judicial em que os pais controvertam, entre si ou com terceiro, a respeito da guarda do menor, mas que possui uma nítida índole antecipatória e satisfativa da decisão final mediante a qual o juiz determinará quem permanecerá como guardião da criança ou do adolescente. Por isso, está com a razão FUX (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2.001, p. 1.635) quando defende a tese de que a posse provisória dos filhos pode ser obtida inclusive a título de tutela antecipada na ação…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Conceito de criança e adolescente: Criança é pessoa com 12 anos incompletos. No primeiro segundo dos 12 anos já é adolescente. O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas…

12.318/10 * A alienação parental consiste, por exemplo, no caso da mãe que possui a guarda da criança influenciá-la para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai. * Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelo que tenham a criança ou do adolescente sob sua guarda ou vigilância ou autoridade para que repudie o genitor ou que cause…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Social Ivonete mota elias As possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento da criança e adolescente Bandeirantes 2012 Ivonete MOta Elias As possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento da criança e adolescente Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Interdiciplinar. Prof.:Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Rosani…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTado SERVIÇO SOCIAL LUZINETE FIRMINA DE SOUZA Adolescente em conflito com a lei Primavera do Leste MT 2013 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTado SERVIÇO SOCIAL LUZINETE FIRMINA DE SOUZA Adolescente em conflito com a lei Primavera do Leste MT 2013 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTado SERVIÇO SOCIAL Sumário…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção da violência e da exclusão social Curso: Segurança Pública Professora: Regina Panceri Nome do aluno: Data: 27/09/2013. Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. …