Direito de posse

Caso concreto 01 Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial? Para nossa lei civil, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 485). Posse, portanto, é o direito que uma pessoa, ou grupo de pessoas têm sobre um determinado imóvel, pelo uso, pelo trabalho, pela ocupação efetiva e pela vontade de ter o imóvel como seu. Como uma das formas de aquisição de posse é pela apreensão, Pedro por estar de posse justa, de boa fé e residindo há mais de ano, entretanto não obsta a tutela judicial a Jorge por ser possuidor indireto, pois esse é proprietário e tem o direito de usar, gozar, dispor e reaver o seu e ao posseiro direto há alguns poderes referentes a propriedade, contudo sem poder de disposição. b) Que despesas poderá Pedro compensar com as eventuais perdas e danos? A Pedro não compete compensar Jorge por perdas e danos, tendo em vista utilizou o imóvel sem violência, de forma pública e de boa fé, conforme art. 490 do Código Civil ao ignorar o vício ou obstáculo…

Caso concreto 01 Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial? b) Que…

Pereira |TURNO: | | |ALUNO: | Instruções: Este trabalho deve ser feito individualmente, devendo ser entregue em sala de aula no dia da AV1. Este trabalho vale 1,0 ponto na composição da nota da AV1. As respostas devem ser elaboradas de maneira manuscrita. Questão 01: Jorge teve seu imóvel invadido, sem…

propõe-se a discutir sobre perdas e danos, relacionando dano moral com dano material, suas exigências em lei, e relações com instituto dos lucros cessantes, fazendo um paralelo com o diploma legal que precedeu este. O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano, ora…

que há apenas uma emissão de vontade. Exemplo: Promessa de recompensa. Gestão de negócio (vizinho paga minha conta de luz) Pagamento indevido (depósito feito por engano numa outra conta. O beneficiado é obrigado a devolvê-lo) 3. ATOS ILÍCITOS União dos artigos 186 e 187 (cometer ato ilícito) mais o artigo 927 (obrigação de reparar) Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária (intencional), negligência ou imprudência, violar direitos e causar dano a outrem,…

Considerando o disposto no Código Civil vigente, assinale a alternativa falsa: * a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em…

posse. Promessa de doação verbal. Inexistência jurídica. Posse anterior demonstrada. Notificação que pôs termo ao comodato. Esbulho demonstrado. Requisitos do art. 927, CPC, configurados. Ausência de animus domini. Relações familiares. Réus constituídos em mora a contar da notificação. Aluguéis devidos. Art. 582 do CC/2002. Negaram provimento à apelação dos réus e proveram a do autor. (Apelação Cível Nº 70035602523, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos…

furtado seu veículo, que encontrava no estacionamento privativo do referido estabelecimento, onde existem vigiais e placas indicando que não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos que venham ocorrer nas dependências. Ainda assim, “B” demandou contra o estabelecimento, pleiteando a devida indenização. Como advogado do Shopping “A”, considerando que o estabelecimento tem seguro prevendo a cobertura para tal sinistro, elabore a defesa. Resposta: (*) Denunciação à lide…

constituídos e habilitados por meio de instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional para fins do art. 39, Inc. I do CPC, cito Medeiros & Lima Advogados, localizado na Av. Dr. Pedro Firmino, 107, Centro, Ed. Milindra Empresarial Center, 11° andar, sala 1109, vem com as cautelas de praxe a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

furtado seu veículo, que encontrava no estacionamento privativo do referido estabelecimento, onde existem vigiais e placas indicando que não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos que venham ocorrer nas dependências. Ainda assim, “B” demandou contra o estabelecimento, pleiteando a devida indenização. Como advogado do Shopping “A”, considerando que o estabelecimento tem seguro prevendo a cobertura para tal sinistro, elabore a defesa. Resposta: (*) Denunciação à lide…